Lideranças políticas e comunitárias favoráveis à emancipação de distritos no Interior do Estado comemoraram a aprovação na quinta-feira, pelo Senado Federal, de projeto de lei complementar que define novas regras para a criação de municípios.
No Ceará, cerca de 30 distritos pleiteiam a independência, mas esse número pode ser reduzido porque há critérios mais rígidos a serem observados.
A emancipação é um sonho alimentado há mais de uma década por lideranças políticas, comunitárias e de parcelas da população dos distritos que se enquadram nos requisitos legais de população, renda e edificação de imóveis. Com a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei complementar que regulamenta a matéria, as esperanças dos emancipacionistas foram renovadas.
Antes, porém, é preciso aguardar a decisão da presidente da República Dilma Rousseff que vai sancionar ou vetar o projeto, em um prazo de 15 dias. "Tenho certeza que a presidente Dilma Rousseff irá sancionar a lei, pois é fruto de um acordo e o texto aprovado manteve a proposta da Casa Civil da Presidência da República", disse o presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão.
Os defensores das emancipações e da proposta aprovada anteontem no Senado Federal argumentam que projeto apresenta critérios mais rigorosos e, por isso, alguns distritos podem ficar fora do processo.
Segundo Mourão, a partir da sanção presidencial, o próximo passo no Ceará é aprovar emendas para adequar a lei estadual que trata das emancipações ao texto federal. "Há um consenso entre os deputados", observa. "O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque, vai reunir o colégio de líderes e acredito que as modificações serão aprovadas rapidamente", prevê.
Depois, os distritos poderão apresentar pedidos de abertura do processo de emancipação à Assembleia Legislativa com pelo menos 20% de assinatura dos eleitores de todo o município. Em seguida, será feito o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá ser concluído em um prazo de 180 dias. "Esse processo deve começar no início do próximo ano", observa Mourão.
"Aqueles processos anteriores estão nulos e a lista dos distritos que querem emancipação com certeza será modificada porque os critérios agora são outros", alerta.
A lei federal estabelece que, preferencialmente, os plebiscitos sobre a emancipação deverão ser realizados em eleições nacionais e estaduais. É o caso de outubro de 2014. Para isso, todo o processo deve estar concluído até junho do próximo ano, para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) inclua quesitos na urna eletrônica. Os eleitores de todo o município serão consultados com o voto do "sim" ou "não" pela emancipação do distrito. É preciso metade mais um dos votos para a aprovação da proposta emancipacionista.
O EVM inclui levantamento atualizado do censo demográfico e dos indicadores econômicos e sociais dos distritos. O texto aprovado pelo Senado Federal prevê que o distrito deve ter, pelo menos, 8.781 habitantes e 651 unidades habitacionais aptas a receber famílias. Várias instituições públicas estaduais e federais participam do EVM.
A proposta da criação de novos municípios divide opiniões. Para os críticos, representará maior despesa pública, implantação de Prefeituras, de Câmaras Municipais, secretarias, empregos e possível favorecimento de políticos na região.
Já os que são favoráveis mostram argumentos históricos e citam exemplos de distritos que se emanciparam e demonstraram crescimento, como é o caso de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza. "A maioria das emancipações deu certo. Houve um ganho para a região", observou Irineu Carvalho, consultor econômico e financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
Sem receita
O professor de Economia da Universidade Federal da Paraíba, Cristiano Oliveira, observa que a metade dos municípios brasileiros não tem receita própria e depende de repasses do FPM. "É preciso mais rigor na emancipação para evitar problemas futuros e favorecimento de lideranças políticas locais", disse. "Basta olhar para as pequenas cidades para ver a incapacidade de solucionar problemas básicos".
José Mourão prevê que haverá uma redução do número inicial de distritos que pretendem se emancipar. "É preciso alcançar os critérios da legislação, que está mais rigorosa", frisou.
Irineu Carvalho observa que a Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ser observada. Nos casos em que a emancipação provocar perda de receita para o município mãe, causando aumento das despesas com pessoal acima do índice constitucional, o processo emancipacionista será inviável.
"Há de se observar cada caso, mas o bolo financeiro a ser dividido entre os novos municípios é um só, do Estado", frisou Carvalho. "Alguns perderão receitas, mas perderão também população e área de investimentos que passam a ser de responsabilidade do ente recém-criado".
A Constituição Federal de 1988 concedeu poderes aos Estados para legislarem sobre a criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Entretanto, a Emenda Constitucional nº15, de 1996, retirou essa prerrogativa e previu que uma lei federal complementar iria regular a matéria. Somente agora, essa normal foi aprovada.
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