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segunda-feira, 23 de julho de 2018

ELEIÇÕES 2018;SONDAGENS E ENQUETES JÁ ESTÃO PROIBIDAS

Por Rogerio Palhano   Postado  segunda-feira, julho 23, 2018   Sem Comentários

A realização de enquetes e sondagens sobre as Eleições 2018 está proibida. A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.549/2017 define como enquete ou sondagem
“a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas” na própria norma. Ou seja, são levantamentos que não atendem a requisitos formais e a rigores científicos. A informação é do site do TSE.

Até as eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica. 


Com a mudança determinada pela Lei n° 12.891/2013, foi acrescentado o parágrafo 5º do artigo 33 na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) com a seguinte redação: “É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.

Pela Resolução TSE nº 23.549/2017, esse tipo de levantamento deve ser punido com o pagamento de multa prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), independentemente da menção ao fato de não se tratar de pesquisa eleitoral.

(Com TSE)

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