CAPÍTULO FINAL DO CASO SÁVIO PONTES

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PROCESSO	:	MS 18915 UF: DF REGISTRO: 2012/0158297-5
NÚMERO ÚNICO	: 0158297-02-2012.3.00.0000
		MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO	:	01/08/2012
IMPETRANTE	:	LUIZ DE GONZAGA TIMBÓ CORRÊA
IMPETRADO	:	MINISTRO RELATOR DO HABEAS CORPUS NR 245466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR(A)	:	Min. HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL
ASSUNTO	:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Prefeito - Recondução
LOCALIZAÇÃO	:	Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 13/09/2012
TIPO	:	Processo Eletrônico

• NÚMEROS DE ORIGEM
• PARTES E ADVOGADOS
• PETIÇÕES
• FASES
• DECISÕES

13/09/2012	-	20:11	-	TELEGRAMA Nº MCESP-654, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
13/09/2012	-	20:11	-	TELEGRAMA Nº MCESP-656, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
13/09/2012	-	20:11	-	TELEGRAMA Nº MCESP-657, EXPEDIDO AO (À) CÂMARA MUNICIPAL DE IPU/CE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
13/09/2012	-	19:44	-	DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO INTIMAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 17/09/2012)
13/09/2012	-	18:41	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
12/09/2012	-	18:28	-	CÓPIA DOS AUTOS EM ARQUIVO DIGITAL ENCAMINHADA AO MPF

MINISTRO DA CORTE ESPECIAL DO STJ DETERMINA AFASTAMENTO PREFEITO IPU SAVIO PONTES.

Apreciando mandado de segurança, MS 18915, impetrado junto a Corte Especial do STJ, pelo atual Vice-Prefeito do Município de Ipu, Senhor Luiz de Gonzaga Timbó Correa, tendo como o Ministro Humberto Martins da Corte Especial do STJ, cassou Liminar 
concedida ao Prefeito de Ipu, Sávio Pontes, no que se referia, ao afastamento do cargo, quebra de sigilo bancário e fiscal, bloqueio de bens, contas e veículos, excetuando-se tão somente, a prisão do mesmo, resumindo sua decisão, entendeu o Ministro, que Habeas Corpus, prestava-se tão somente para conceder a liberdade do paciente.

A decisão do Ministro Humberto Martins da Corte Especial do STJ, cassou liminar que havia sido deferida em Junho do corrente ano ao Prefeito Sávio Pontes, em Habeas Corpus, sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, em que além de conceder a liberdade ao Prefeito Sávio Pontes estendeu aos demais réus do processo, além de determinar a recondução do paciente ao exercício do cargo de Prefeito Municipal de Ipu/CE, bem como a dos demais corréus aos respectivos cargos públicos salvo se, em se tratando de cargo em confiança, dele tenham sido exonerados;  a suspensão do requerimento de informações às autoridades fiscais e aos estabelecimentos bancários, decorrentes da quebra de sigilo deferida; o levantamento da indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e do bloqueio dos saldos e quantias depositadas em instituições financeiras e a suspensão da execução das medidas de busca e apreensão. A decisão Ministro restabelece a ordem jurídica.