GOVERNO DO CEARÁ DECIDE EXCLUIR DO SERVIÇO ATIVO POR DESERÇÃO 42 MILITARES

As exclusões foram divulgadas horas depois da aprovação de emenda que proíbe a anistia a policiais que participem de motins e paralisações.

No mesmo dia em que foi aprovada Emenda Constitucional que proíbe a anistia a policiais militares envolvidos em motins e paralisações, o Governo do Estado decidiu excluir dos serviços ativos 42 agentes por deserção. 

Todos os nomes apontados no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3) já estavam listados entre os outros 230 policiais afastados por 120 dias durante as investigações da paralisação da categoria que teve duração de 13 dias.

Conforme a publicação oficial, os 42 militares são considerados afastados desde 21 de fevereiro de 2020, e sofrerão perda da remuneração desde então.

"Resolve excluir do serviço ativo da Polícia Militar do ceará, a contar do dia 21.02.2020, com a consequente perda da remuneração os militares estaduais", registra trecho do Diário Oficial do Estado.

Por meio de nota, a Polícia Militar afirmou "nesses casos há reinclusão imediata aos quadros para que os referidos policiais possam responder ao processo dentro da corporação".

Confira nota da PMCE na íntegra: 

Policia Militar do Ceará (PMCE) informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3) os nomes de 42 policiais militares que não possuíam estabilidade no serviço público e que foram excluídos dos quadros da PMCE por terem cometido o crime de deserção. Pelo Código de Processo Penal Militar, nesses casos há reinclusão imediata aos quadros para que os referidos policiais possam responder ao processo dentro da corporação.

Esse procedimento está de acordo com o parágrafo 4° do artigo 456 e do parágrafo 1° do artigo 457, ambos do Código de Processo Penal Militar. A reinclusão desses policiais militares ocorrerá logo após a inspeção de saúde, sem que haja qualquer prejuízo remuneratório a nenhum deles.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Alteração na lei

A nova proposta altera o artigo 176 da Constituição estadual. Ela foi votada em primeira e segunda instâncias e, em seguida, foi promulgada pela Mesa Diretora. Eram necessários, pelo menos, 28 votos favoráveis em cada sessão. Na primeira delas, 34 deputados se colocaram a favor e dois contra. Houve uma abstenção. O resultado foi replicado no segundo turno. 

A medida foi a plenário após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa ainda na segunda-feira (2).

Os dois votos contra a PEC foram dos deputados Delegado Cavalcante (PSL) e Soldado Noelio (Pros).

Aprovação aguardada

A maioria do Governo na Casa garantiu a aprovação da matéria, mas a expectativa inicial, tanto de governistas como dos membros da oposição, era de que a PEC fosse mesmo aprovada.

Opositores, inclusive, já se articulavam desde cedo para encontrar outras alternativas que conseguissem derrubar a proibição à anistia administrativa. 

“Nós já estamos estudando uma maneira de entrar (na Justiça) com uma ação de inconstitucionalidade”, afirmou Delegado Cavalcante (PSL), o único deputado a votar contra a aprovação da PEC do Governo ainda na CCJ – com sete votos a favor no total. 

Reivindicação prioritária

A anistia foi o ponto mais reivindicado pelos policiais que se mantiveram amotinados no Ceará ao longo de 13 dias.

Na noite deste domingo (1º), eles estiveram reunidos com seus representantes no 18º Batalhão e decidiram dar um ponto final ao movimento de paralisação. 

Os agentes aceitaram a proposta definida pela comissão especial formada por membros dos três poderes estaduais e por representantes dos PMs. 

A proposta feita pela comissão inclui os seguintes termos:

Os policiais militares contarão com o apoio de instituições extragovernamentais, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e Exército;

Os agentes terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições de apoio;

O governo do Ceará não vai transferir policiais para o interior do estado em um prazo de 60 dias, contados a partir do fim do motim;Revisão de todos os processos adotados contra policiais militares durante a paralisação;

Garantia de investimento de R$ 495 milhões com o salário de policiais até 2022;

Desocupação de todos os batalhões onde havia policiais amotinados até 23h59 deste domingo;

Os policiais militares devem retornar ao trabalho às 8h desta segunda-feira, dia 2 de março.

PMs soltos

Nesta segunda-feira (2), menos de 24 horas após o Governo do Ceará e o grupo de policiais militares firmarem acordo pelo fim da paralisação, a Vara da Auditoria Militar determinou que 46 PMs fossem soltos. 

Os militares estavam presos pelo crime de deserção (por não terem se apresentado para trabalhar na Operação Carnaval). Outros três PMs capturados em flagrante furando pneus e que foram autuados por motim permanecem presos.

Embates eleitorais

Durante a votação da PEC que proíbe anistia a PMs envolvidos em motins ou greves, na CCJ, deputados da base e oposição trocaram acusações sobre a motivação eleitoral dos motins. “Alguns grupos se amotinaram por terem sido levados por quem faz uso político”, declarou Queiroz Filho (PDT), afirmando que a oposição tinha motivações partidárias para votar contra a PEC no colegiado.

Negação

Único integrante da oposição na CCJ, na segunda, o deputado Delegado Cavalcante (PSL) ressaltou que “jamais colocaria política partidário em algo tão sério”. “Infelizmente, aqui são todos partidários do Governo e estão legislando em algo inconstitucional, e eu tenho quase certeza de que será aprovada (em plenário)”, rebateu.DN