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quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

ADVOGADOS PODERÃO SER CONTRATADOS POR GESTORES PÚBLICOS SEM LICITAÇÃO

Por ipuemfoco   Postado  quinta-feira, dezembro 12, 2019   Sem Comentários


Proposta foi aprovada na CCJ do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o projeto de lei que permite a contratação de advogados e contadores por gestores públicos sem precisar de licitação. A proposta possibilita que esses profissionais possuem um caráter de singularidade de especialização.

O PL 10.980/2018 foi defendido em audiência pública pela advogada Cristiane Vieira. O relator atual, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), apoiou o projeto que acabou prevalecendo e se aprovada no plenário a proposta segue para sanção presidencial.

Apesar disso, Fernando Mendes, da Associação dos Juízes Federais, pontuou que a lei de licitações já permite a contratação direta em casos excepcionais, inclusive de outros serviços. Já Major Olimpio (PSL-SP), afirmou que teme sobre a excepcionalidade.

“O texto que eu ouvi agora não mudaria o status atual. E se ele não muda o status atual, não vejo por que legislar se não há essa mudança no status”, disse o senador. A iniciativa é do deputado federal Efraim Filho (DEM/PB).
Com Agência Senado

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