O texto altera a Lei de Execução Penal (LEP) para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não tiver recursos próprios, o preso pagará por meio de trabalho.
Duas emendas foram incorporadas pelo relator, ex-senador Ronaldo Caiado (GO). Se o preso tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou trabalhar, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.
A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta regulamenta esse dispositivo.
Drogas
Os senadores também poderão votar o PLS 304/2016, que obriga a União repassar às prefeituras pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O projeto havia sido aprovado de forma terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados, mas um requerimento assinado por 11 senadores determinou que ele fosse estudado pelo Plenário.
De acordo com a proposta, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão do dinheiro será feita conforme os mesmos critérios usados para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia é reforçar o combate às drogas ilícitas.Agência Senado
Os senadores também poderão votar o PLS 304/2016, que obriga a União repassar às prefeituras pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O projeto havia sido aprovado de forma terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados, mas um requerimento assinado por 11 senadores determinou que ele fosse estudado pelo Plenário.
De acordo com a proposta, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão do dinheiro será feita conforme os mesmos critérios usados para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia é reforçar o combate às drogas ilícitas.Agência Senado
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