O colegiado do TCE Ceará homologou, na sessão plenária desta terça-feira (15/1), Medida Cautelar suspendendo imediatamente o Convênio nº 001/2018, firmado entre a Prefeitura de Camocim e a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (Funcepe)/Funece.
Os autos serão encaminhados à Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará a fim de que seja feito um levantamento de todas as possíveis irregularidades e os respectivos responsáveis.
A Corte também determinou à prefeitura do Município que se abstenha de realizar novos contratos de gestão e/ou convênios que tenham como objeto a contratação de pessoal, em burla à regra constitucional do concurso público, até ulterior deliberação deste Tribunal.
Foi concedido um prazo de vinte dias para que a gestora se manifeste acerca da Representação. O processo nº 24344/2018-5 foi relatado pelo auditor Itacir Todero.
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