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domingo, 13 de janeiro de 2019

CEARÁ; NOVAS LEIS DA SEGURANÇA PÚBLICA JÁ ESTÃO VALENDO

Por Rogerio Palhano   Postado  domingo, janeiro 13, 2019   Sem Comentários


As novas leis da Segurança Pública já estão em vigor no Ceará. Isso porque o governador Camilo Santana sancionou todas as propostas aprovadas pelos deputados, em sessão extraordinária, no sábado (12). 

As matérias foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), neste domingo (13), e já podem ser aplicadas pelo Executivo Estadual. 

As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos 36 parlamentares presentes à plenária deliberativa. Pelo menos 12 emendas também foram apreciadas pelos deputados, que se reuniram por mais de seis horas no sábado. 

Em publicação no Facebook, o governador Camilo Santana informou o ato de sanção, destacando ainda que as leis entram em vigor de imediato. "Todos unidos por um Ceará cada vez mais seguro. A luta contra a violência é de todos nós!", concluiu o chefe do Executivo. 

A partir de agora, os policiais militares poderão trabalhar até 84 horas extras mensais, inclusive, nos dias de folga. Foi criado ainda o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social para estruturar a pasta. 

Uma das matérias permitiu também a reversão para a Ativa daqueles policiais que estão na Reserva. O Governo do Estado criou ainda a Lei de Recompensapara Cidadãos que fornecerem informações relevantes à Polícia para punição de infratores. 

Também foi criado o banco de informações sobre veículos desmontados, além de criadas regras de restrição ao uso dos entornos dos presídios do Estado para evitar fugas e garantir mais segurança nestes locais.

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