Comissão formada por órgãos do Estado definirá o pagamento, que será feito em sigilo para preservar denunciantes.
O governador Camilo Santana sancionou na tarde desta segunda-feira, 14, decreto que regulamenta a Lei da Recompensa. O texto prevê pagamento de R$ 1 mil a R$ 30 mil a quem der informações que ajudem a resolver crimes ou capturar criminosos.
Também foi instituída comissão que definirá os pagamentos, formada por representantes das secretarias da Segurança, Administração Penitenciária, Planejamento, PGE e Casa Civil. Conforme o governador, a prestação de informações e a recompensa serão feitas em sigilo.
A Lei da Recompensa foi aprovada em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa no último sábado, quando os deputados analisaram mensagens do Governo relativa à segurança pública.
O decreto prevê recompensa a quem prestar informações que levem:
1. à elucidação de crimes cometidos;
2. à elucidação de fatos ou atos preparatórios ao cometimento de crimes, evitando a consumação da ação delituosa;
3. à localização de pessoas procuradas pelos órgãos de segurança ou contra as quais exista ordem de prisão;
4. identificação e localização de bens móveis ou imóveis pertencentes a membros de organizações criminosas.Focus.jor.br
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