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sexta-feira, 23 de novembro de 2018

PROJETO TRANSFERE "TERRENOS DE MARINHA" PARA ESTADO,MUNICÍPIOS OU OCUPANTES

Por Rogerio Palhano   Postado  sexta-feira, novembro 23, 2018   Sem Comentários


Existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre terrenos de marinha aprovou proposta que retira a propriedade exclusiva da União sobre essas áreas. 

Pelo texto aprovado, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo).

Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra.

Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição Federal como bens da União e estão definidos pelo Decreto-Lei 9.760/46 com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira. 

Também se enquadram no conceito áreas próximas a rios e canais que sofrem influência direta e indireta da maré até 5mm, chamadas de zona de transbordo.

De acordo com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha, dos quais 270.929 aparecem registrados a responsáveis únicos (pessoas físicas e jurídicas).

A PEC será analisada agora pelo Plenário, onde precisará de 342 votos favoráveis em dois turnos de votação para seguir para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada.
*Com informações da Agência de Notícias Câmara

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