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quinta-feira, 11 de outubro de 2018

TRIBUTAÇÃO FISCAL; LIMINAR PERMITE VEREADORES APRESENTAREM PROJETOS TRIBUTÁRIOS

Por Rogerio Palhano   Postado  quinta-feira, outubro 11, 2018   Sem Comentários


Liminar do TJCE garantiu aos vereadores poder de apresentar projetos sobre taxas e impostos, algo que só a Prefeitura podia fazer. 

Uma medida cautelar do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), suspendendo trecho da Lei Orgânica do Município (LOM) que dá ao Poder Executivo o direito exclusivo de apresentar projetos sobre impostos, gerou polêmica, ontem (10), na Câmara Municipal de Fortaleza. 

A questão levantada pelos parlamentares é: os vereadores devem ter poder de legislar sobre questões tributárias?

O tema chegou à tribuna da Casa depois de o PROS conseguir uma liminar do desembargador Fernando Ximenez, do TJCE, suspendendo o referido trecho da LOM. Aliados do governo demonstraram preocupação com a ideia. 

A medida abre espaço para que a Casa busque a revogação das mudanças nas regras e valores para concessão de alvarás, propostas pela Prefeitura e aprovadas pelos vereadores no ano passado. De acordo com a assessoria da presidência da Casa, a Câmara, porém, ainda não foi notificada da decisão.

"Esta Casa é cuidadosa, mas, por aí afora, pode acontecer de Câmara Municipal, fazendo uso dessa prerrogativa de poder legislar sobre matéria tributária, ou querer fazer demagogia ou querer achacar o Poder Executivo", pondera o presidente do Legislativo, o vereador Salmito Filho (PDT).

Para ele, há risco de, com esse poder, parlamentares distribuírem benefícios fiscais que acabem por deixar as políticas públicas sem dinheiro. O líder do governo, Ésio Feitosa (PPL), afirma que a decisão é interferência do Judiciário na política. "Acho incoerente qualquer parlamentar judicializar uma questão que deve ser resolvida nesta Casa".

Gastos

De acordo com ele, quem deve ter o poder de legislar sobre a arrecadação é quem terá a responsabilidade de realizar os gastos. 

"Temos que ter responsabilidade com as políticas e as receitas públicas. E os tributos ocupam um lugar de destaque nas receitas que os nosso município tem para executar suas iniciativas", declara. Ésio Feitosa alega que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em 2013, entendeu que as Casas Legislativas têm esse poder. Foi baseado nesse argumento que o TJCE concedeu a liminar.

O vice-líder da oposição, Soldado Noélio (PROS), declarou que "quem procura o Judiciário está, justamente, procurando fazer Justiça". De acordo com o vereador, é lamentável que haja colegas de Câmara "não defendendo suas próprias atribuições". 

Para ele, isso fragiliza o papel do legislativo. Soldado Noélio argumenta ainda que, caso haja propostas temerárias de vereadores na área tributária, elas devem ser derrubadas em plenário.

Já Márcio Martins (PROS) sustentou que, se os vereadores precisam ter responsabilidade com prerrogativas, o Executivo também precisa, e não o teria tido com a regra dos alvarás. "Foi irresponsável, nunca tendo apresentado uma planilha que justificasse esse reajuste absurdo".

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Fortaleza informou, em nota, "que o Município ainda não foi intimado da decisão referente ao processo" movido pelo PROS.

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