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quarta-feira, 8 de novembro de 2017

TCE DETERMINA QUE MUNICÍPIOS CEARENSE NÃO UTILIZE MOTOS EM TRANSPORTE ESCOLAR

Por Rogerio Palhano   Postado  quarta-feira, novembro 08, 2017   Sem Comentários


O Tribunal de Contas do Estado do Ceará manteve decisão anterior e confirmou que a Prefeitura de Independência deve substituir motocicletas por veículos apropriados

no transporte de alunos da rede estadual de ensino.

A deliberação ocorreu em julgamento realizado na última terça-feira (31/10), quando o Pleno da Corte, por maioria, rejeitou recurso apresentado pela secretária de Educação e pela pregoeira municipais no âmbito do processo 03197/2017-5.

Liminar
Em maio deste ano, o TCE, por meio de liminar, já havia feito a determinação atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Contas, que ao investigar a licitação, do tipo pregão presencial, apurou que das 112 rotas previstas em seu edital 40 delas seriam feitas por veículos inapropriados, do tipo motocicletas.

“Inviável”

Na defesa, os responsáveis pediram a revogação da medida cautelar alegando que há inviabilidade prática e econômica de fazer a substituição imediata da frota e que a não utilização de motos inviabiliza a ida de inúmeros alunos à escola. 


Entretanto, a maioria do colegiado do Tribunal acompanhou o posicionamento da conselheira Soraia Victor e não acatou as justificativas, firmando o entendimento prévio.
Com informações do TCE/politicacomk

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