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quarta-feira, 25 de outubro de 2017

IPU; "PICUINHAS" OU "ILEGALIDADE"

Por Rogerio Palhano   Postado  quarta-feira, outubro 25, 2017   Sem Comentários


A SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU NESSA TERÇA-FEIRA FOI MARCADA POR UMA ÁSPERA
DISCUSSÃO ENTRE OS VEREADORES ELISAFRAN MORORÓ E ARLETE MAURICÉIA EM TORNO DE UM PROJETO DE LEI DO VEREADOR ELISAFRAN VISANDO INSERIR NOS QUADROS DO MAGISTÉRIO OS PSICOPEDAGOGOS.

PARA ANALISE DO CARO INTERNAUTA,O PARECER COM BASE  NAS LEIS VIGENTE DA VEREADORA ARLETE;

O Projeto está buscando inserir nos quadros do Magistério Municipal, com todas as vantagens legais asseguradas aos profissionais da educação, PSICOPEDAGOGOS que prestaram concurso público para outras áreas não educacionais.

Entendo que a aprovação desta Lei representaria um precedente para que outras categorias profissionais também buscassem ingressar, sem as formalidades legais, nos quadros do Magistério Municipal, prejudicando, sobremaneira, direitos e garantias assegurados aos professores municipais.

Além de ferir as Leis Municipais números 105/2002 e 256/2009, vai de encontro também ao Inciso II, do art. 37 e o parágrafo 5 do art. 40, ambos da Constituição Federal.





Veja o Inciso II, artigo 56 da LOM.


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