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quinta-feira, 5 de outubro de 2017

DODGE EMITE PARECER FAVORÁVEL A SUSPENSÃO DA EXTINÇÃO DO TCM

Por Rogerio Palhano   Postado  quinta-feira, outubro 05, 2017   Sem Comentários


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu um parecer favorável à suspensão da emenda que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Segundo Dodge,

a extinção teve pontos de inconstitucionalidade. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, aprovada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Raquel Dodge, se a medida não for suspensa, existe “a probabilidade concreta de ocorrer a prescrição de inúmeros processos de conta de gestores municipais cearenses”. O problema seria resultado do acúmulo de procedimentos que foram transferidos para o Tribunal de Contas do Estado.

Ainda segundo a procuradora-geral, 19 parlamentares cearenses respondem a processos. Destes, 17 tiveram contas reprovadas pelo antigo TCM.

Dodge concluiu que não existe razão para a “medida drástica de extinção de órgão especializado em controle de contas municipais, que desempenha funções com eciência, há mais de 6 décadas, no Estado do Ceará”.
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