Pages

terça-feira, 29 de agosto de 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COMEÇA ANALISAR PROCESSOS DO EXTINTO TCM

Por Rogerio Palhano   Postado  terça-feira, agosto 29, 2017   Sem Comentários


Os processos referentes aos municípios cearenses, que tramitavam no extinto TCM-CE, serão distribuídos nesta
terça-feira (29), aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 

A distribuição acontecerá às 15 horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual.

Serão aplicadas as regras utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. 

Segundo o texto, até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observação os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais

Sobre o autor

Adicione aqui uma descrição do dono do blog ou do postador do blog ok

0 comentários:

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

.
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Voltar ao topo ↑
RECEBA NOSSAS ATUALIZAÇÕES

© 2013 IpuemFoco - Rádialista Rogério Palhano - Desenvolvido Por - LuizHeenriquee