FORTALEZA;PROJETO MUDA DISPOSITIVOS DA LEI DO SILÊNCIO

Recém-criada, a Comissão Especial Vida e Arte, da Câmara Municipal de Fortaleza, atende a pedidos de músicos e donos de bares e restaurantes para modificar a Lei do Silêncio na Capital. Três pontos principais serão levados em consideração: forma de medição do som, prazo de validade de alvarás e apreensão de equipamentos.

Entidades e setores a favor e contra as mudanças participaram ontem de encontro no auditório da Câmara Municipal, onde a comissão especial foi criada. “O silêncio e a tranquilidade estão garantidos. Só quem pode alterar é o parlamento federal. O que a Câmara está trabalhando, ouvindo as entidades que fazem a sociedade civil, é como atualizar essa legislação”, diz o presidente da Casa, Salmito Filho (PDT).

O vereador Dr. Eron (PP) preside a comissão, que foi criada a partir de audiência pública. Ele defende as mudanças na lei. Para o parlamentar, equipamentos não devem ser apreendidos em nenhuma hipótese, mesmo que haja flagrante de infração de poluição sonora.

Setores ligados à música se queixam de que a apreensão de amplificadores de som causa prejuízos a quem trabalha com aluguel ou em shows. Pela lei atual, o material fica retido até o fim do processo aberto na autuação. Há ainda revindicação para que a medição seja feita no local de onde partiu a denúncia.
“Eu acredito que, se essas medidas forem feitas na casa do reclamante, com certeza, a coisa há de ser positiva para ambas as partes. E a apreensão dos equipamentos é uma coisa sem lógica. Que se encontrem outras punições para o músico mal-educado, mas apreensão, não”, defendeu o diretor do sindicato dos músicos, Daniel Domingues.

“Precisa saber quem está incomodando para melhorar o isolamento acústico do local”, argumenta Rodolphe Trindade, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel-Ce).

Gerente de normalização da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Nadia Santos argumenta que as propostas causam prejuízo aos reclamantes, que perdem direito ao sigilo. “Retira dele o direito ao sigilo. Ele não tem direito ao anonimato. Quando faz denúncia, ele diz nome e telefone. Mas o direito ao sigilo tem de ser respeitado. Porque todo mundo vai ver onde os fiscais estão indo e quem foi o denunciante”, aponta.

Para Mairlon Moreira, representante da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente, há dificuldades também técnicas de fazer a medição somente na casa do denunciante.

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Promotoria

A promotora do Meio Ambiente, Jaqueline Faustino, também se posicionou contra algumas das mudanças, como a exclusividade de mediação no local de onde foi feita a denúncia. Ela disse ainda que a lei merece reconsiderações, mas isso deve ser feito com cuidado e debate.AutuaçãoSomente estabelecimentos que não cumprem as determinações de manter o som no volume permitido são autuados de acordo com a Lei do Silêncio. Músicos e prestadores de serviço não são enquadrados.ISABEL FILGUEIRAS/OPOVO