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segunda-feira, 19 de junho de 2017

TCM; CAI LIMINAR QUE PARAVA PROCESSO DE EXTINÇÃO

Por Rogerio Palhano   Postado  segunda-feira, junho 19, 2017   Sem Comentários


O juiz da Fazenda Pública André Aguiar Magalhães decretou, nesta segunda-feira (19), a extinção da ação interposta pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), que pleiteava a suspensão da tramitação da polêmica PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que tem como objetivo extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O juiz não deu provimento ao pedido do deputado peemedebista e, por consequência, fica sem eficácia a tutela deferida pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, sobre o caso. A partir de agora, a PEC pode seguir sua tramitação normal na Assembleia Legislativa. (Com informações do Blog do Eliomar)

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