Após primeira lei ser suspensa pela Justiça, o deputado Heitor Férrer (PSB) apresentará nova ação pela extinção do Tribunal de Contas de Municípios (TCM) assim que a
Assembleia voltar do recesso. Em meio à polêmica, a Corte iniciou ontem programa que reforça fiscalização de municípios que decretaram estado de emergência no Ceará.
Segundo Heitor, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seria alternativa para corrigir “distorções” da matéria original. Aprovada com urgência em dezembro passado, PEC extinguindo o TCM foi suspensa poucos dias depois por liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Independente do Judiciário, é preciso sanar os vícios que o Legislativo cometeu. Então vou apresentar nova PEC já em 2 de fevereiro”. Questionamento da lei no STF foi movido pelo presidente do TCM, Domingos Filho, que acusa a Assembleia de ter “atropelado” prazos constitucionais mínimos para votação da matéria.
Heitor Férrer, no entanto, diz concordar com a decisão do STF e destaca que ele próprio havia defendido maior prazo para discussão da PEC. “Foi sim uma votação atropelada, e eu defendi isso na época. Agora, queremos uma nova PEC seguindo todos os prazos constitucionais”, diz.
Apesar da posição do deputado, a Procuradoria da Assembleia recorre da suspensão no STF. Férrer disse ter conversado com o procurador-geral da Casa e afirma que nova proposta não prejudicaria o andamento do caso.
Heitor afirma ainda que nenhum dos questionamentos afeta mérito da proposta. “Vamos fazer a PEC e ponto final. Já está definido isso, o Estado teve economia, só de início, de R$ 20 milhões”.
Proposta por Heitor há vários anos, fim do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia. Durante o pleito, houve acusação de que conselheiros estariam pressionando e ameaçando deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).
Entre eles, estariam Chico Aguiar, pai de Sérgio, e Domingos Filho, eleito presidente do TCM com apoio de Chico. Na Assembleia, opositores acusam a base aliada de usar a PEC para “retaliação”.
Ao O POVO, Domingos Filho voltou a criticar a medida, acusou Heitor de ter “virado governista” e relacionou a PEC aos irmãos Cid e Ciro Gomes. “Se a AL continuar querendo obedecer aos Ferreira Gomes, vamos continuar recorrendo à Justiça”.(O Povo)
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