Especialistas afirmam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que será encaminhada hoje ao
Congresso Nacional, na prática, acaba com a aposentadoria
por tempo de contribuição.
Na opinião do especialista em Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, estabelecer uma idade mínima de 65 anos acabará com a aposentadoria por tempo de contribuição.
“Será extinta uma conquista dos trabalhadores e segurados do INSS que é a aposentadoria por tempo de contribuição. Ela deixa de existir, será extinta pois o trabalhador terá que contribuir obrigatoriamente até os 65 anos”.
A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Regina Jansen, concorda. Adianta que a regra atual 85/95 também iria evoluir para uma idade mínima.
A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Regina Jansen, concorda. Adianta que a regra atual 85/95 também iria evoluir para uma idade mínima.
Ela explica que o tempo rege o ato e os requisitos preenchidos que não forem reconhecidos são passíveis de ações no Judiciário. “A regra de transição é necessária para não prejudicar as pessoas que estão próximas de se aposentar”.
O especialista em Previdência Newton Conde diz que Governo vai retardar as aposentadorias. Mas acredita que só o aumento da idade vá resolver. “Não se sabe ainda se vai mexer nos valores dos benefícios porque o Governo não disse como serão os cálculos”. Não se sabe também se o governo vai mexer na indexação do benefício ao salário mínimo.
O professor e mestre em Economia, Ricardo Coimbra, diz que a reforma não acaba com o déficit previdenciário, mas reduz o impacto. “No momento em que o Governo faz a reforma, estabiliza os gastos e a perspectiva de crescimento das despesas de caixa”, avalia, considerando que essa é uma reforma completar à PEC do Teto.
Coimbra frisa que a redução do déficit não será imediata. “O principal efeito é no longo prazo com a perspectiva de receita com trabalhadores contribuindo até 12 anos a mais”.
Para o economista Henrique Marinho a reforma da Previdência é uma necessidade mundial. “Mas é preciso que o Governo inclua vários outros pontos para maior eficiência”, afirma, salientando que o mais importante são micro reformas internas para evitar privilégios e desperdícios pela falta de revisão e concessão indevida.(Artumira Dutra/)
O especialista em Previdência Newton Conde diz que Governo vai retardar as aposentadorias. Mas acredita que só o aumento da idade vá resolver. “Não se sabe ainda se vai mexer nos valores dos benefícios porque o Governo não disse como serão os cálculos”. Não se sabe também se o governo vai mexer na indexação do benefício ao salário mínimo.
O professor e mestre em Economia, Ricardo Coimbra, diz que a reforma não acaba com o déficit previdenciário, mas reduz o impacto. “No momento em que o Governo faz a reforma, estabiliza os gastos e a perspectiva de crescimento das despesas de caixa”, avalia, considerando que essa é uma reforma completar à PEC do Teto.
Coimbra frisa que a redução do déficit não será imediata. “O principal efeito é no longo prazo com a perspectiva de receita com trabalhadores contribuindo até 12 anos a mais”.
Para o economista Henrique Marinho a reforma da Previdência é uma necessidade mundial. “Mas é preciso que o Governo inclua vários outros pontos para maior eficiência”, afirma, salientando que o mais importante são micro reformas internas para evitar privilégios e desperdícios pela falta de revisão e concessão indevida.(Artumira Dutra/)
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