FIM DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

O deputado Heitor Férrer (PSB) defendeu a proposta de emenda constitucional, de autoria dele, visando à fusão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Conforme o autor explicou, apenas quatro estados do País possuem duas cortes de contas, e o Ceará é um desses.

“Todos, com exceção do Pará, Bahia e Goiás, têm apenas um tribunal de contas para fiscalizar as contas dos municípios e do Estado”, acentuou o deputado, descartando qualquer interesse pessoal que possa ter na aprovação da proposição.

Em resposta ao deputado Roberto Mesquita (PSD), que insinuou que a PEC poderia estar a serviço dos que ficaram insatisfeitos com a eleição de Domingos Filho para presidente do TCM, Heitor Férrer declarou que defende a ideia de fusão das duas cortes de contas há muito tempo. “Se agora eu estivesse sendo utilizado para isso, não me importaria”. afirmou.

O parlamentar explicou que já votou em Domingos Filho para conselheiro do TCM por duas vezes. “Na primeira, ele perdeu a votação para Francisco Aguiar. Fizemos uma disputa severa, palmo a palmo. Domingos Filho sempre teve o meu voto”, revelou.

De acordo com Heitor, a decisão de apresentar a PEC foi econômica e política. “Tenho um sonho e o desejo que o deputado Renato Roseno (Psol) já tinha em 2007. Os consultores jurídicos da Assembleia se demonstraram favoráveis à fusão, mas a Assembleia não o quis naquele momento”, acrescentou.

Para Heitor Férrer, a existência do TCM “é uma excrescência composta por políticos, para atender a seus caprichos”. Ele lembrou que, por provocação dele, o Poder Judiciário obrigou a realização de concurso público para auditor de contas e procurador de contas, funções cujos exercentes ingressavam nas cortes de contas sem nomeação e depois assumiam a cadeira de conselheiro. “Hoje temos dois concursados em cada corte.”

Heitor Férrer lembrou que, em oportunidades anteriores, não foi utilizado por ninguém quando derrubou a taxa de lixo, quando acabou com o auxílio paletó da Assembleia, nem quando extinguiu pensão de governador com seis meses de mandato ou quando propôs a Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos públicos. 

“Não me sinto, nem fui utilizado por ninguém na proposta da fusão dos tribunais”, ressaltou o parlamentar.

Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) disse que a defesa de Heitor Férrer não corresponde à realidade dos fatos. Carlos Matos (PSDB) considerou que, se o Governo tivesse ganhado a presidência do TCM, essa matéria não seria apresentada. “Estou surpreso”, assinalou.assembeia