A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza, nesta sexta-feira (16/12), às 15 horas, no Complexo de Comissões Técnicas, audiência pública para discutir a proposta de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) que unifica os tribunais de contas no Estado do Ceará.
O debate sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) 22/2016 foi solicitado pelos deputados Capitão Wagner (PR), Roberto Mesquita (PSD), Carlos Matos (PSDB) e Fernanda Pessoa (PR) e aprovado na tarde desta quinta-feira, na CCJR.
A PEC estabelece, entre outras medidas, que o Tribunal de Contas dos Municípios e o Tribunal de Contas do Estado comporão um único tribunal, integrado pelos sete conselheiros mais antigos dos atuais componentes de ambas as cortes.
Urgência
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que funde Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) no Ceará passou a ser analisada em regime de urgência após aprovação, na quinta-feira (15), de requerimento para dar celeridade à votação da matéria. Depois de um intenso debate, os deputados estaduais aprovaram a tramitação mais rápida do texto na Assembleia Legislativa e pretendem levar a matéria à pauta antes do recesso parlamentar previsto para iniciar na próxima semana.
Extinção
A medida, entretanto, sofrerá alteração por parte do autor, o deputado Heitor Férrer. Ele trabalha em uma emenda sugerindo a extinção do TCM, ao invés da fusão, tendo em vista que, hoje, existem opiniões de juristas de que o mecanismo mais seguro seria a extinção total com a incorporação dos servidores pelo TCE e a disponibilidade dos conselheiros da corte.
Tramitação
Heitor mantém a defesa da matéria, mas, durante votação do pedido de urgência, ponderou que é preciso uma discussão aprofundada sobre o tema. “Eu não posso, de maneira nenhuma, aceitar que uma matéria de tamanha importância seja votada em regime de urgência e aprovada sem a devida discussão, sem uma audiência pública.
Não podemos aceitar, mesmo que seja uma matéria de nossa autoria, que seja votada em regime de urgência porque agride a minha história, agride minha conduta neste parlamento, que não tem nenhuma afeição em votar matérias em afogadilho. Peço que deixe que essa matéria seja votada em dois, três, quatro meses, porque é mais salutar para o parlamento”, disse. O apelo, no entanto, não foi atendido.
Base
Aliados do governo, que votaram pela aprovação da urgência, mantiveram o silêncio e optaram por não utilizar a tribuna para defender a tramitação mais rápida sob olhar dos servidores que acompanharam a votação nas galerias da AL. Somente 14 dos 46 deputados estaduais se manifestaram contra a apreciação. Da base, apenas o deputado Gony Arruda (PSD) falou e apresentou requerimento solicitando a retirada da urgência. Ele entende ser necessário fazer um estudo, inclusive ouvindo os estados onde foram extintos e aqueles que possuem as duas estruturas de Tribunais de Contas.
Base
Aliados do governo, que votaram pela aprovação da urgência, mantiveram o silêncio e optaram por não utilizar a tribuna para defender a tramitação mais rápida sob olhar dos servidores que acompanharam a votação nas galerias da AL. Somente 14 dos 46 deputados estaduais se manifestaram contra a apreciação. Da base, apenas o deputado Gony Arruda (PSD) falou e apresentou requerimento solicitando a retirada da urgência. Ele entende ser necessário fazer um estudo, inclusive ouvindo os estados onde foram extintos e aqueles que possuem as duas estruturas de Tribunais de Contas.
“É preciso fazer com paciência e ouvindo todos os envolvidos. Por exemplo, me chama atenção o Estado de Pernambuco. Lá, só tem um tribunal. Entretanto, os dois tribunais do Ceará custam menos do que de Pernambuco”, argumentou.
Retaliação
O texto divide os deputados. Oposição acusa o governo de tentar esvaziar a fiscalização da Corte de Contas. “Não podemos aceitar essa fusão. Essa proposta, na verdade, é uma retaliação para quem não esteve do lado do governo do estado. Pra piorar, vai dar abertura para as prefeituras serem corruptas”, disse o deputado Capitão Wagner (PR) ao criticar a urgência da matéria.
Na mesma linha, seguiu os questionamentos do deputado Carlos Matos (PSDB). “Por conta de um desafeto político agora no Tribunal de Contas, eles querem não ajustar o tribunal nos erros que ele tem. Mas querem fechar e liberar os corruptos para atuarem como quiser no Estado do Ceará”, salientou ele, acrescentando que o governo promove um “sufoca geral”.
Bastidores
A discussão foi acompanhada por servidores tanto do TCM quanto servidores públicos, que criticaram as medidas do pacote de sustentabilidade encaminhada pelo governo à Assembleia, como o aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária para servidores do Estado.
Antes da votação, Heitor recebeu mais uma vez, em seu gabinete, grupos de servidores do TCM, que adicionaram emendas modificativas à proposta inicial. “Todas as emendas dos servidores foram consubstanciadas, no sentido de proteger todos os direitos desses servidores para os técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios”, disse Heitor.
E mais
Nos bastidores, no entanto, a proposta de Heitor Férrer ganha força como uma forma de retaliação a dois conselheiros do TCM, Francisco Aguiar e Domingos Filho, que agiram para influenciar a eleição da mesa diretora da Assembleia. Francisco Aguiar, presidente do TCM, é pai do deputado Sérgio Aguiar (PDT), candidato derrotado à presidência da Assembleia Legislativa. Questionado a respeito deste movimento, Férrer admite que, de fato, o momento foi propício por causa desta rixa política.POLITICACOMK
Retaliação
O texto divide os deputados. Oposição acusa o governo de tentar esvaziar a fiscalização da Corte de Contas. “Não podemos aceitar essa fusão. Essa proposta, na verdade, é uma retaliação para quem não esteve do lado do governo do estado. Pra piorar, vai dar abertura para as prefeituras serem corruptas”, disse o deputado Capitão Wagner (PR) ao criticar a urgência da matéria.
Na mesma linha, seguiu os questionamentos do deputado Carlos Matos (PSDB). “Por conta de um desafeto político agora no Tribunal de Contas, eles querem não ajustar o tribunal nos erros que ele tem. Mas querem fechar e liberar os corruptos para atuarem como quiser no Estado do Ceará”, salientou ele, acrescentando que o governo promove um “sufoca geral”.
Bastidores
A discussão foi acompanhada por servidores tanto do TCM quanto servidores públicos, que criticaram as medidas do pacote de sustentabilidade encaminhada pelo governo à Assembleia, como o aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária para servidores do Estado.
Antes da votação, Heitor recebeu mais uma vez, em seu gabinete, grupos de servidores do TCM, que adicionaram emendas modificativas à proposta inicial. “Todas as emendas dos servidores foram consubstanciadas, no sentido de proteger todos os direitos desses servidores para os técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios”, disse Heitor.
E mais
Nos bastidores, no entanto, a proposta de Heitor Férrer ganha força como uma forma de retaliação a dois conselheiros do TCM, Francisco Aguiar e Domingos Filho, que agiram para influenciar a eleição da mesa diretora da Assembleia. Francisco Aguiar, presidente do TCM, é pai do deputado Sérgio Aguiar (PDT), candidato derrotado à presidência da Assembleia Legislativa. Questionado a respeito deste movimento, Férrer admite que, de fato, o momento foi propício por causa desta rixa política.POLITICACOMK
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