NOVE COMISSÕES MISTAS COMEÇAM A FUNCIONAR PARA DEBATER LEI ANTICORRUPÇÃO,CONCESSÃO DE ENERGIA E ZICA

Nove Comissões Mistas – compostas por deputados federais e senadores – serão instaladas pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, 24.

Os colegiados vão analisar Medidas Provisórias (MPs) enviadas pelo governo federal ao Parlamento, que trazem no seu conteúdo temas diversos como alterações na Lei Anticorrupção, concessões no setor de energia elétrica, transferência de recursos do governo federal aos municípios e ao Distrito Federal e ações para combate ás doenças como dengue e zika vírus, cujo vetor é o mosquito Aedes aegypti.

As reuniões para instalação das comissões estão previstas para acontecer a partir de 14h30, no plenário 2 do Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.

Na ocasião serão realizadas eleições para escolha dos presidentes e vice-presidentes dos respectivos grupos, bem como a indicação do relator de cada matéria. Vários parlamentares da região Nordeste estão sendo cotados para os respectivos cargos.

O teor das MPs

A seguir, a Agência de Notícias Política Real, adianta um resumo do conteúdo de cada Medida Provisória que será debatida no Congresso:

* Utilidade Pública – 

A MP 700/15 altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

* Crédito de Exportação – 

A MP 701/15 altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.

* Anticorrupção – 

A MP 703/15 modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para prever a participação do Ministério Público nos acordos de leniência. A medida altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência, e revoga dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992.

* Superávit financeiro – 

A MP 704/15 permite que o superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 possa ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015 e para pagamento da Dívida Pública Federal.

* Transferência de recursos - 

A MP 705/15 flexibiliza o valor da transferência de recursos da União aos municípios e ao Distrito Federal DF referente ao apoio financeiro suplementar para a manutenção de creches de crianças de 0 a 4 anos cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica e cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. A medida altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União para ampliação da oferta da educação infantil.

* Energia Elétrica - 

AMP 706/15 altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e estabelece o prazo de até 210 (duzentos e dez) dias para que o concessionário de distribuição de energia elétrica assine o contrato de concessão ou o termo aditivo, a partir da decisão do poder concedente pela prorrogação.

* Empréstimos - 

A MP 707/15 autoriza o BNDES a prorrogar até 30 de junho o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de caminhões, carretas, reboques, carroceiras e outros bens semelhantes. Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

* Malha rodoviária – 

A MP 708/15 autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos a 15 Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

* Combate ao mosquito -

A MP 712/16 prevê ações para o controle das doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti, que transmite dengue, o vírus zika e o vírus chikungunya.Por Gil Maranhão, para Agência Política Real