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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

HIDROLÂNDIA; PREFEITURA,SINDICATO E MINISTÉRIO PÚBLICO ASSINAM "TERMO DE CONDUTA"

Por ipuemfoco   Postado  sexta-feira, fevereiro 05, 2016   Sem Comentários

Foi realizada na manhã da última quinta-feira (04), uma audiência entre representantes da Prefeitura de Hidrolândia, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal (SINDSERM) e do Ministério Público.

O encontro teve como objetivo a assinatura do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC). O documento irá regulamentar todos os salários dos servidores públicos do município de Hidrolândia, até o dia vinte do mês subsequente, inclusive em relação a eventuais meses que se encontrarem em situação de atraso. 

Caso descumprido, a Prefeitura Municipal ficará sujeita a multa mensal de R$ 10.000,00, reajustada mensalmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), a ser revertido em benefício ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), ou outro fundo que venha a ser constituído, sem prejuízo da execução específica do termo assinado.

Assinaram o documento, a prefeita Fátima Mourão, o presidente do SINDSERM, Cicero Justino, a Secretária Municipal de Educação, Deuzelina Farias, os Assessores Jurídicos da Prefeitura e do Sindicato, Dr. Fabrício Negueiros e Dr. João Paulo, a Promotoria de Justiça da Comarca de Hidrolândia, Adna Leonor Deó Vasconcelos e o Técnico Ministerial, Francisco Antônio Ferreira.HIDRO24H

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