APOSENTADORIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS E MUNICIPAIS;TCM ALTERA REGRAS PARA AGILIZAR PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) aprovou, na quarta-feira (12), as novas regras para processos relativos a concessão de aposentadorias e
pensões para servidores públicos municipais segurados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A Instrução Normativa (IN) visa a agilizar a tramitação desse tipo de processo a partir da adoção de um modelo comum pelos municípios.

A norma, que passa a valer em janeiro de 2016, atualizou o rol de documentos necessários para a formalização e registro desses atos, em conformidade à legislação existente no País, e aumentou de 15 para 30 dias o prazo para envio ao Tribunal, além de outras disposições. Passará a valer a partir de janeiro de 2016.

Segundo o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, “a edição da Instrução Normativa visa orientar o corpo técnico dos municípios quanto aos atos de pessoal, de forma a agilizar a tramitação dos processos e reduzir o retorno destes em razão de omissões e inconsistências”. O órgão é responsável por apreciar a legalidade desses benefícios previdenciários pagos por Prefeituras e Câmaras Municipais.

Para orientar gestores e servidores públicos acerca das mudanças, o TCM preparou cartilhas informativas. Conforme a titular da Diretoria de Fiscalização do TCM (Dirfi), Telma Escóssio, atualmente, no Estado do Ceará, há 60 municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência. 

"Foi verificado que os relatórios enviados seguiam padrões diferenciados, gerando dificuldades de entendimento e retorno de processos. O objetivo das cartilhas produzidas é divulgar as alterações realizadas pela IN, como também contribuir para uniformizar os relatórios relativos a aposentadoria e pensão”.

As cartilhas “Formalização de Processos de Aposentadoria” e “Formalização de Processos de Pensão por Morte" foram elaboradas pelo corpo técnico da Inspetoria de Atos de Pessoal da Dirfi, responsável pela análise dos processos, em parceria com a Diretoria de Assistência Técnica e Planejamento (Datep), unidade responsável pela orientação aos municípios. O conteúdo está em linguagem acessível, e apresenta conceitos, relação das peças necessárias à instrução dos processos e modelos de documentos.

O material está disponível para download no menu principal do portal do TCM.CEARÁNEWS