O Juiz de Direito da Comarca de Ipu/CE, Dr. Lúcio Alves Cavalcante, determinou através de liminar, a anulação do
Edital de Convocação 04/2012 que convocou mais de 500 (quinhentas) pessoas faltando poucos dias para o final do mandato do ex-gestor municipal, Sr. Henrique Sávio Pereira Pontes.
Edital de Convocação 04/2012 que convocou mais de 500 (quinhentas) pessoas faltando poucos dias para o final do mandato do ex-gestor municipal, Sr. Henrique Sávio Pereira Pontes.
Segundo o magistrado, o gestor municipal anterior tinha conhecimento do percentual de despesas com pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, da ordem de 67,52519%, considerando que o Relatório Gerencial é datado de 01 de novembro de 2012, e o seu retorno a Chefia do Executivo se deu em 28 de novembro de 2012.
Veja a decisão proferida no dia 23 de outubro de 2013.
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