PEC DA EMANCIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS TEM PREVISÃO PARA SER VOTADA ATÉ O FIM DE 2015

Emancipalistas do Brasil avançam na viabilização da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios no Brasil. Atualmente, a PEC, que tem o deputado Danilo Forte (PMDB) como signatário, está em fase de coleta das assinaturas.

O instrumento jurídico é uma manobra dos emacipalistas para que a emenda seja aprovada sem o crivo da presidente Dilma Rousseff (PT), que, apenas no ano passado, vetou duas propostas, alegando aumento de despesas ao Governo.

“Dentro do pacto federativo, a gente tem levado esse debate tanto na Câmara dos Deputados como nos estados, ouvido a preocupação dos emancipalistas da necessidade de a gente ter essa legislação atualizada”, ressaltou Danilo Forte, frisando ter a expectativa de que, até o final do ano, a PEC seja votada e aprovada na Câmara e Senado Federal, tanto em primeiro como segundo turno, com o quórum qualificado de 308 votos.

“Há uma visão equivocada com relação a emancipação, porque criou-se um conceito de que emancipação é gerar despesas. Entretanto, diante do clamor que há por uma melhor prestação do serviço público, criar municípios é você aumentar a capilaridade, para poder melhor prestar esses serviços”, defendeu o peemedebista.

PEC

A PEC elaborada com a participação de entidades emancipalistas, estando o Ceará a frente deste processo, propõe pontualmente que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações residentes apenas na área geográfica emancipanda, após a realização e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma estabelecida em lei estadual, que determinará os requisitos mínimos a serem cumpridos em cada caso”.

Na proposta, também se regra que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, terá início mediante requerimento dirigido à Assembleia Legislativa do respectivo estado, subscrito por eleitores residentes nos municípios envolvidos dentro do período compreendido entre a posse dos prefeitos e vice-prefeitos, na forma do inciso III do art. 29 da Constituição Federal, até o último dia do ano que antecede a realização de eleições municipais.

Desenvolvimento

Para o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudo de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão Maia, “criar municípios não é dividir problemas”, e justificou sua fala, exemplificando o município de Horizonte, o mais novo do Estado, que, hoje, é a quinta economia do Ceará, bem como Maracanaú que segue em pleno desenvolvimento.

Ceará está no centro das discussões
Há 19 anos, o estado do Ceará está à frente das discussões e diretrizes de ações a serem adotadas pelos movimentos emancipalistas. Após o I Encontro Nacional de Líderes Emancipalistas, que ocorreu no mês de março, em Caucaia, que contou com a presença de lideranças e políticos de 18 estados, em que, ao final, produziu-se um documento com a apresentação do manifesto A Carta De Caucaia, que dentre as proposições, orientou a criação de uma Confederação Nacional Emancipalista, instituição com personalidade jurídica própria, que tem legitimidade para atuar junto às mais diversas esferas das instituições nacionais;cinco estados criaram suas conferações: São Paulo, Pernambuco, Pará, Goiás e Bahia.Com informações do OE/POLITICACOMK