MAIORIDADE REDUZIDA; 60 MIL JOVENS NA CADEIA

A PEC da redução da maioridade penal será votada apenas no dia 30 mas prosseguem os esforços para a construção de uma saída que não represente um retrocesso civilizatório como a redução pura e simples de 18 para 16 anos.

Em debate hoje na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o juiz da infância e da juventude de Porto Alegre (RS) João Batista Saraiva assegurou que, nos termos em que está proposta, a medida lançará cerca de 60 mil adolescentes aos presídios, que na mesma sessão, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, chamou de "escolas de crime".

O juiz criticou a forma "irresponsável" como o debate em torno da redução da maioridade penal vem sendo conduzido no Brasil, com base em opiniões, preferências e achismo, e não no exame dos dados e das consequências.

O governo avançou em direção ao apoio à proposta do senador tucano José Serra, que amplia de três para dez anos o tempo de internação dos jovens infratores em casas de recuperação, estabelecendo outras medidas educativas, como a obrigação de que estudem até concluir o segundo grau. Hoje, a obrigação é de que concluam o ensino fundamental.

Pepe Vargas, ministro da Secretaria dos Direitos Humanos, rebateu as críticas que o PT vem recebendo por apoiar a proposta tucana. Vejam aonde chegamos, a convergência ser objeto de ataque ideológico. "A gente não deve estranhar quando se dialoga. O Parlamento propicia isso", disse o ministro.

Mas estamos tão acostumados à transformação da política em mera disputa que a convergência entre PT e PSDB, em matéria tão importante, soa estranha aos que se afastaram da cultura da negociação entre governo e oposição.

Reduzir maioridade penal é jogar juventude nas mãos do crime organizado

Luciano Nascimento, da Agência Brasil - Uma eventual diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos levaria a uma maior cooptação dos adolescentes por parte do crime organizado, disse hoje (16) a presidenta da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Gianella. 

A instituição, responsável pelos adolescentes privados de liberdade no estado, abriga cerca de 50% dos adolescentes internados no país. "Nós vamos jogar essa juventude nas mãos do crime organizado, para servir ao tráfico e para outras coisas que eles queiram", disse Berenice.

De acordo com ela, em São Paulo, o número de jovens que praticam crimes é bem menor que o número de adultos. De cada 100 pessoas privadas de liberdade 87 são adultos e 13 são adolescentes. Segundo ela, dos 9.260 adolescentes privados de liberdade, 95% são homens e 5%, mulheres. 

Entre os delitos cometidos por adolescentes, o roubo aparece em primeiro lugar (43%), seguido do tráfico (39%), crimes como o homicídio, latrocínio e estupro respondem por cerca de 1% dos crimes.

"Depois de 10 anos à frente da Fundação Casa, convivendo diariamente com adolescentes [infratores] e estudando cada vez mais o assunto, o que eu posso frisar é que a redução [da maioridade] não vai levar à diminuição da prática de atos infracional por adolescentes. O consenso de que reduzir a maioridade vai reduzir a criminalidade não é verdadeiro", complementou Berenice durante audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o tema. "Me chama a atenção o número de crimes hediondos. Temos 268 respondendo por crimes hediondos, não chega a 3% dos que praticaram homicídio, estupro e outros", ressaltou.

A redução da maioridade tem gerado muitos debates, às vezes com posições extremadas. Amanhã (17), a comissão mista da Câmara dos Deputados poderá votar o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) a uma proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.

Segundo o juiz da Infância e Juventude de Porto Alegre (RS), João Batista Costa Saraiva, caso a redução seja aprovada, cerca de 60 mil adolescentes serão lançados em presídios. Saraiva criticou a forma como o debate vem sendo conduzido sem dados precisos. 

"É lamentável que se pretenda vender para a sociedade uma expectativa de segurança a partir da redução. Isso não vai mudar em nada. Eu não acho razoável que um debate dessa natureza seja conduzido de forma tão irresponsável, através de um achismo, sem dados estatísticos claros", argumentou.

Segundo Saraiva, são falas as argumentações de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promova a impunidade de adolescentes que cometem atos infracionais, e defendeu alterações no estatuto como o aumento do tempo máximo de internação, que hoje é de três anos. 

"Não estou dizendo que o ECA seja intocável, ou que não tenha defeitos, mas ele precisa ser aprimorado, de forma que respeite os compromissos do Brasil com suas crianças e adolescentes, com a comunidade internacional", sentenciou.

Na manhã desta terça-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo também defende um tempo maior de internação para jovens que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Cardozo disse que a redução da maioridade penal é um equívoco, e pode provocar caos no sistema penitenciário, que tem déficit de 300 mil vagas.