CONSELHO TUTELAR; HÁ 20 ANOS CONSELHEIROS ACUMULAM PROBLEMAS HISTÓRICOS

A lógica é simples: os conselhos tutelares devem fiscalizar e cobrar os direitos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atuando de maneira autônoma em cada município brasileiro. 

Vindos da comunidade, os conselheiros têm poder legal de exigir responsabilidade sobre o bem-estar de crianças e adolescentes à sociedade, ao poder público e às respectivas famílias. Mas, em Fortaleza, isso nem sempre é possível.

Desde a sua criação, em 1995, os conselhos tutelares enfrentam dificuldades que, de tão repetidas, se tornaram históricas. Nem todos os prédios têm espaço adequado para o trabalho; o número de casos é maior que a capacidade de atendimento e carros utilizados nas ocorrências apresentam frequentes problemas mecânicos, entre outras reclamações.

A Prefeitura de Fortaleza iniciou, em 2014, reformas nas sedes dos conselhos. Quatro unidades já foram entregues (regionais II, III, V e VI), mas, nas duas restantes (regionais I e IV), as obras nem iniciaram. Há ainda o compromisso de construir dois novos conselhos até 2016 - serviços que também não tiveram início.

O Conselho Regional IV, no bairro Vila Betânia, tem a pior condição entre todos. Em 2005, quando as unidades acumulavam problemas, o local se destacava pela boa estrutura. Dez anos depois, a situação se inverteu. Hoje, faltam salas para a equipe técnica (psicóloga e educadora social) e o prédio tem infiltrações que causam mofo.

O caso chamou atenção do Ministério Público Estadual (MPCE), que ingressou com uma Ação Civil Pública solicitando um novo prédio para a unidade - o atual é alugado. Protocolado em janeiro pelo promotor Luciano Tonet, da 6ª Promotoria de Infância e Juventude, o pedido aguarda decisão da Justiça.

Desgaste

A falta de condições, que atravessa os anos, desgastou a imagem do conselho tutelar. É o que indica Talita Maciel, integrante da coordenação colegiada do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca). Para ela, as reformas concluídas são importantes, mas é preciso fazer mais. “É fundamental fortalecer toda a rede de direitos, incluindo abrigos, delegacias especializadas e centros de referência. Estamos ainda distantes da situação ideal”, pondera.

“Temos consciência disso, mas demos uma boa melhorada. Se compararmos com o passado, vão perceber que avançamos”, defende Tânia Gurgel, presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), órgão responsável pelos conselhos de Fortaleza. 

A gestora admite que há de se reforçar toda a rede de direitos, mas diz que “essa construção não é fácil”, principalmente, por envolver muitos atores. Quanto ao caso específico dos conselhos tutelares, ela analisa que é preciso “um fluxo mais bem definido”, com relatórios, redes de conversa e capacitação.