O deputado estadual Danniel Oliveira (PMDB) destacou, na sessão plenária desta sexta-feira (26), o projeto de lei 97/15, de sua autoria, que protege e garante os direitos dos trabalhadores terceirizados do Estado.
O proposição, que já tramita na Casa, obriga as empresas que prestam serviço ao Estado a apresentarem documentos comprobatórios de recolhimento mensal previdenciário e direitos trabalhistas. Caso determinada empresa falte com suas obrigações, poderá ser penalizada com a rescisão do contrato, e o Estado torna-se responsável solidário pelos trabalhadores.
Exemplo
“Já recebi diversas reclamações de funcionários terceirizados do Estado que não estavam recebendo os seus direitos trabalhistas. Muitas vezes, quando essas pessoas iam verificar o recolhimento de INSS ou FGTS não tinha nada. Cito o exemplo da Elo, que prestou serviços ao Estado e quando os funcionários procuraram seus direitos foram informados que a empresa não existia mais”, relatou o peemedebista.
Segurança
Além de atribuir ao Governo Estadual maior responsabilidade nas contratações, o projeto irá fazer com que os funcionários terceirizados tenham uma maior segurança nos repasses dos seus direitos trabalhistas. “Esse projeto já foi lido e espero que o Governo possa se sensibilizar”, disse.POLITICACOMK
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