FORTALEZA; GUARDA MUNICIPAL PASSA A FISCALIZAR TRÂNSITO

A aprovação pela Câmara Municipal de Fortaleza, em primeira discussão, do Projeto de Lei Complementar 13/2015, que estende à Guarda Municipal a fiscalização e o ordenamento do trânsito, gerou polêmica e coloca em clima de rivalidade duas categorias de fundamental importância à sociedade. 

De um lado, agentes de trânsito afirmam que a medida é inconstitucional, uma vez que vai de encontro à Emenda Constitucional 82. De outro, guardas municipais alegam que ela só regulamenta, em Fortaleza, a Lei 13.022, de agosto de 2014, que institui normas gerais às guardas municipais.

O próprio Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Fortaleza (Sindifort), por representar as duas categorias, "decidiu ficar neutro nesta disputa", como coloca a vice-presidente da entidade, Ana Miranda. Ela salienta, porém, que ambas estão com o quadro de servidores incompleto, não tendo condições cobrir o déficit da outra.

Eriston Ferreira, presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Trânsito, diz que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda uma média de um agente, para cada mil veículos. Considerando que a frota da Capital, até abril deste ano, era de 970.772 automóveis, seriam necessários, pelo menos, 970 profissionais. No entanto, possui 380, o que representa defasagem de 590 agentes. 

Para ele, o projeto é inconstitucional, e a medida, de iniciativa do prefeito Roberto Cláudio, tem como intuito suprir esse baixo efetivo, quando o correto seria a realização de concurso público.

O presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Ceará (Singmec), Gleilson Cunha, confirma o déficit. Ele diz que a Capital poderia ter até 5 mil guardas municipais, mas possui cerca de 1.200. Ainda assim, avalia como positiva a proposta do prefeito e afirma que essa é uma luta antiga da categoria, que vem desde 2003. "Queremos prestar um serviço de qualidade à sociedade e melhorar a questão do trânsito, que está um caos", frisa.

Mesmo sendo uma atribuição, Cunha comenta que ela dará uma visibilidade a mais à instituição. "Com a Guarda Municipal na rua, a sociedade terá um maior conhecimento da instituição, e isso conta", observa. Além disso, esclarece que os servidores receberão uma gratificação a mais pelo serviço prestado, a mesma que os agentes de trânsito recebem - em torno de R$ 1.200. "O Sindicato defende que todos façam o curso, o que não significa que todos vão atuar no trânsito. Mas, quando convocados a prestar o serviço, receberão a gratificação", destaca.

Análise

A proposta aprovada, ontem, na Câmara, deve voltar hoje para segunda discussão e, só após um terceiro debate em plenário, se acatada, será sancionada.

Como o projeto ainda não foi aprovado, o promotor de Justiça, Gilvan Melo, do Núcleo de Atuação Especial e Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas de Trânsito do Ministério Público do Estado, diz que o órgão não pode se pronunciar. Contudo, adianta que está reunindo algumas documentações, que serão analisadas, para que posteriormente possam agir.

O promotor revela, no entanto, que particularmente considera a proposta absurda. "Não é missão da Guarda Municipal cuidar do trânsito. A Constituição prevê que cabe a ela a função de proteção municipal preventiva, não tendo nada a ver com o trânsito. Inclusive, ela não foi treinada para esta finalidade", frisa.

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"Não vai ser muito bom, porque vão ser mais multas e mais prejuízo para o bolso da gente. Sem falar que nos terminais de ônibus, as pessoas se matam nas filas desorganizadas, os guardas veem e não fazem nada"

Júnior Soares

Vigia

"Se estiver próximo às escolas e puder auxiliar na travessia dos alunos, ou próximo ao Instituto dos Cegos, seria interessante, pois iria contribuir. Mas, no caso de problemas no trânsito, é papel da AMC mesmo"

Ivna Melo de Oliveira

Estudante universitária

Luana Lima