A deputada estadual Augusta Brito (PCdoB) apresentou, na última quinta-feira (23/04), o Projeto de Indicação que

dispõe sobre os incentivos fiscais às empresas privadas que contratarem idosos em seus quadros.

O projeto foi exposto durante a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Assembleia Legislativa.

A deputada destacou o artigo do documento que determina:

"Fica concedido incentivo fiscal no tocante ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal - ICMS, às empresas privadas estabelecidas no Estado do Ceará, que contratarem em seus quadros empregados idosos".

A parlamentar lembrou ainda o Artigo 26, da Lei do Estatuto do Idoso, que diz que todo idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, mentais, intelectuais e psíquicas.GABINETE DEP.AUGUSTA BRITO