MINISTÉRIO PÚBLICO; EX-SECRETÁRIA DE TURISMO ACUSADA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do
promotor de Justiça de Aratuba, Jucelino Oliveira Soares, ajuizou nesta quinta-feira (16) ação civil pública contra a antiga titular da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura da cidade, Maria Adiléia Farias Lima pela prática de atos de improbidade administrativa.

A ex-gestora é acusada de não repassar o valor integral das consignações relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e de omissão por não registrar no Sistema de Informações Municipais (SIM) os dados do processo licitatório realizado para as despesas com profissionais artísticos no aniversário de emancipação política do município.

Durante a tramitação do processo de contas, Maria Adiléia reconhece que, apesar de recolher os valores das contribuições previdenciárias dos servidores públicos do município, deixou de repassar ao INSS cerca de R$ 6.861,69. 

Tal atitude acarretou em prejuízo ao erário bem como no aumento do endividamento municipal, já que a Prefeitura de Aratuba foi penalizada com a retenção de parte do dinheiro a que tem direito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e foi multada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) em R$ 2.128,20.