A aprovação da tramitação da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil, nesta terça-feira 31, provocou críticas duras de parlamentares e ativistas sociais.
"Absurda aprovação sobre redução da maioridade na CCJ. A redução não resolve a violência urbana nem atenta para a reforma prisional, ao contrário, só piora. O PCdoB mantém-se na luta pela comissão especial. Perdemos uma batalha, não a guerra", publicou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) em sua página no Facebook.
A deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG) criticou a proposta em discurso no plenário da Casa na semana passada. "Lamentavelmente, a Casa começa a tratar de um tema desta complexidade por um foco equivocado, como se a redução da maioridade penal fosse o problema central da segurança pública", disse Jô, comparando o caso ao tratamento de um câncer com analgésico.
Luciana Genro, ex-deputada federal pelo Psol do Rio Grande do Sul e quarta colocada na disputa presidencial, afirmou, também pelo Facebook, não ter "dúvida de que a eventual aprovação desta PEC seria um desastre na luta contra a violência".
"Sei que muita gente, de forma sincera, acredita que endurecendo penas e aumentando o encarceramento se pode diminuir a criminalidade. Esta é uma ilusão, e uma ilusão reacionária, pois acaba por incrementar o círculo de exclusão, pobreza e violência", acrescentou.
Ontem o PT ameaçou recorrer ao STF para impedir que a proposta avançasse na Câmara, onde está em debate há 23 anos. "Se esta comissão cometer o erro grave de aprovar essa PEC [Proposta de Emenda Constitucional], não tenho dúvida de que o STF deverá sustar o andamento, afirmou o petista", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) antes da votação desta terça.
A proposta já recebeu críticas de diversos especialistas em direitos humanos e combate à violência do País, líderes religiosos e entidades internacionais. O resultado de 42 votos a favor à tramitação da PEC e 17 contra – gerou protesto de manifestantes presentes na sessão da Câmara.
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