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segunda-feira, 17 de novembro de 2014

MAIS UM EX-PREFEITO É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Por ipuemfoco   Postado  segunda-feira, novembro 17, 2014   Sem Comentários

Segundo o Ministério Público do Ceará (MPE/CE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificou irregularidades nos exercícios financeiros relativos a 2004.

O ex-prefeito do Município de Milagres (distante 504 km de Fortaleza), Hellosman Sampaio de Lacerda, foi condenado a pagar multa de R$ 100 mil por atos de improbidade administrativa. Além disso, teve os direitos políticos suspensos por três anos. 

A decisão é do juiz Luciano Nunes Maia Freire, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública (Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça).

Segundo o Ministério Público do Ceará (MPE/CE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificou irregularidades nos exercícios financeiros relativos a 2004. Entre os atos ilícitos foram constatadas abertura de créditos adicionais no montante de R$ 104.837,07 sem amparo legal; não cumprimento do percentual mínimo de investimento em educação e não aplicação do percentual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundef) com remuneração dos profissionais do magistério.

Também constatou que o duodécimo do Poder Legislativo foi repassado em montante inferior ao fixado em orçamento e que havia inscrição em restos a pagar sem disponibilidade de recursos financeiros suficientes.

Na contestação, o ex-gestor sustentou a inexistência de dolo e disse não ter havido dano ao erário nem violação aos princípios da Administração Pública. Sob esses argumentos, requereu a improcedência da ação.(TJCE)

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