O Ministério Público do Estado do Ceará expediu uma recomendação
para a Prefeitura de Guaraciaba do Norte para pedir a anulação de um procedimento licitatório que não está em consonância com as normas legais.
para a Prefeitura de Guaraciaba do Norte para pedir a anulação de um procedimento licitatório que não está em consonância com as normas legais.
O documento foi assinado no último dia 26 pelo promotor de Justiça Ítalo Souza Braga e se dirige ao prefeito, Regivaldo Cavalcante; ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos; e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município.
A licitação visa à contratação de empresa para realizar serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos; limpeza de vias e logradouros públicos;
E arborização e conservação de jardins, totalizando um preço anual de R$ 6.370.163,16. De acordo com o MP, a junção de um grande número de serviços em um único edital infringe a Lei de Licitações (8.666/93), pois permite a concentração da execução de diversos serviços nas mãos de apenas uma empresa, restringindo a competitividade e direcionando o processo para os concorrentes de maior estrutura.
O Ministério Público alega ainda que a contratação de uma empresa para prestar todos os serviços citados acaba por retirar do Município a obrigação de manutenção da cidade de forma adequada, esvaziando os trabalhos a serem prestados por algumas secretarias.
Por conta disso, o MP pede que a sessão pública de realização do certame seja anulada e que sejam feitos outros procedimentos licitatórios, fracionando os objetos a serem licitados, para que seja possível conseguir uma proposta mais vantajosa para a administração.
Além disso, o MP recomenda que os gestores se abstenham de licitar serviços que podem e devem ser prestados pelo próprio Executivo municipal, como a varrição de rua, por exemplo.CEARAREVISTA
.jpeg)
0 comentários:
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.