A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nessa quarta-feira (16), o projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação e fusão de municípios. O texto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto. As mudanças, entretanto, enterram de vez o sonho de muitos emancipacionistas.
O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) altera alguns pontos importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios. As duas principais exigências acrescidas ao novo texto vieram do Executivo e prevê que os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do Estado.
Também houve alteração no número mínimo de habitantes. Procurando direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o senador Mozarildo Cavalcante propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste.
No entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior. Considerando nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o relator alterou os números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Além disso, Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos pelo governo. Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do Estado. Com isso, enterra de vez o sonho de emancipação de muitos distritos. No Ceará, por exemplo, os distritos de Jurema (Caucaia), Pajuçara (Maracanaú) e Mineirolândia (Pedra Branca) estão alijados do processo, caso essas novas regras sejam aprovadas.
Todos esses distritos candidatos à emancipação têm pequena extensão territorial inferior ao exigido. Jurema tem apenas 17 km² de extensão territorial e Mineirolândia, 180 km². Por sua vez, todo o município de Maracanaú, no qual Pajuçara está inserido, tem apenas 105,6 km². Ou seja, pelos critérios em discussão, nem mesmo o próspero municipal industrial seria emancipado.
Um dos aspectos positivos no novo texto aprovado nesta quarta-feira é que ele modifica também as regras para a elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), que é realizado no momento da emancipação, fusão, desmembramento ou incorporação. Procurando desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade de que os tribunais de contas atestem o EVM. Raupp explica que os dados e documentos estarão disponíveis para consulta pública e o estudo poderá ser contestado por quem desejar.
Além disso, o texto mantém a proposta do autor que reduz o número de pessoas que precisam assinar o requerimento para criação do município de 10% para 3% da população. Uma vez que o requerimento seja apresentado, um plebiscito será realizado. Se a proposta de emancipação for rejeitada, novo plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá ser feito 12 anos depois.
O relatório de Valdir Raupp seguirá para o plenário do Senado. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.CNEWS
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