SENADO QUER SUSPENDER EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO TSE QUE RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

                                        

Uma semana após a retomada dos trabalhos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Congresso começa a pressionar para derrubar a resolução
aprovada no final do ano passado proibindo o Ministério Público de pedir abertura de inquérito contra crimes eleitorais. 

Nesta segunda-feira, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou projeto de decreto legislativo com o objetivo de suspender os efeitos da resolução. No texto, o senador alega que a proibição é inconstitucional e que a decisão foi tomada de forma arbitrária.

— Não devemos nos curvar a decisões arbitrárias dos outros poderes. A resolução do TSE é ilegal, inconstitucional e ultrapassa as atribuições normativas daquele tribunal. Não existe razão idônea que justifique a limitação às investigações em matéria eleitoral. 

Aliás, vale lembrar que este cenário é novo para o próprio TSE, que sempre conferiu autonomia às investigações do Ministério Público. O Congresso não pode aceitar esse abuso — pontuou Ferraço.

A polêmica resolução aprovada em dezembro passado, relatada e defendida pelo ministro do TSE José Antônio Dias Toffoli, deverá voltar à discussão do plenário do tribunal ainda em fevereiro, como afirmou o ministro ao GLOBO. 

No início do ano, a Procuradoria Geral da República pediu a revisão da norma e ameaçou acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidá-la. Associações de procuradores e o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello – único a votar contra a aprovação –, também defendem que a norma seja revista. Marco Aurélio defende que a mudança na decisão ocorra o mais breve possível.

Além de considerar a resolução inconstitucional, Ferraço defende que a decisão ultrapassa as atribuições do TSE, que estaria legislando sobre o tema. O senador destaca que a norma foi aprovada “no apagar das luzes” e que a fiscalização do processo eleitoral deve ser feita de maneira independente.

— A maioria dos ministros do TSE simplesmente entende que pode limitar os poderes da Polícia Federal e do Ministério Público, a despeito da Constituição e do Congresso Nacional. Trata-se de um abuso do TSE, que ultrapassa seu papel institucional para, de fato, legislar. A resolução é uma afronta à competência legislativa do Parlamento e à Constituição — defende Ferraço, no projeto.