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quinta-feira, 14 de novembro de 2013

JUSTIÇA DO CEARÁ REAFIRMA DECISÃO SOBRE ''BATIZAR'' PRÉDIOS COM NOMES DE VIVOS

Por ipuemfoco   Postado  quinta-feira, novembro 14, 2013   Sem Comentários


                                 

Colocar nomes de pessoas vivas em logradouros públicos é ilegal,diz MP.Prefeitura de Sobral tem prazo de 30 dias para retirar os nomes.

A Justiça do Ceará manteve decisão que determina a retirada de nomes de pessoas vivas de praças, prédios e patrimônios públicos no município de Sobral, distante 250 quilômetros deFortaleza, no norte do Ceará. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), foi anunciada nesta quinta-feira (14) e teve como relator o desembargador Francisco José Martins Câmara.

Segundo o processo, o Ministério Público do Estado (MP-CE) investigou e constatou a existência de homenagens a diversas pessoas vivas em vários prédios e espaços públicos em Sobral. De acordo com o MP, isso fere a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e a Constituição Estadual por proporcionar promoção pessoal, no caso de pessoas que são ligadas à atividade político-partidária.

O caso

Em 23 de outubro de 2012, o MP ingressou com uma ação Civil Pública requerendo a nulidade dos atos praticados pelo Município de Sobral nas homenagens que realizou a pessoas vivas em locais públicos. 
No dia 5 de novembro do ano passado, o juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, da 3ª Vara Cível de Sobral determinou, por meio de liminar, que o Município de Sobral retirasse, no prazo de 30 dias, a designação de pessoas vivas das obras públicas municipais e estaduais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

“Ao atribuir nomes de pessoas vivas a escolas, avenidas públicas e demais logradouros públicos, o ente municipal feriu o princípio constitucional da impessoalidade, transmudando o interesse público para emprestar promoção pessoal para determinadas pessoas”.
 Na contestação, o município afirmou que os atos praticados seriam gestos de gratidão e de reconhecimento público a várias figuras que contribuíram para o engrandecimento da comunidade sobralense e sempre se dedicaram aos serviços de interesse da sociedade nas áreas citadas.

Em março de 2013, o juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, julgou procedente a ação e confirmou a liminar proferida anteriormente. O município recorreu ao Tribunal de Justiça do Ceará, argumentando que o tema da homenagem à pessoa viva por meio da denominação de prédios ou logradouros públicos não deve ser apreciado e decidido, pela via estritamente jurídica, mas sim levando em consideração os aspectos político e sociológico.

Ao julgar o recurso nessa terça-feira (12), a 7ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau. O relator do processo destacou que o “ato de atribuir o nome de pessoas vivas a bens e obras públicas representa um nítido favorecimento pessoal, sejam elas poeta, religioso, escritor, político etc, levando-se em consideração, ainda, que muitas dessas pessoas são políticos que concorreram para o cargo público o qual ocupam, o que demonstra ainda mais a manifestação da pessoalidade com a promoção de pessoa viva”.

O desembargador citou também o artigo 20 da Constituição Estadual, que proíbe ao Estado e municípios atribuírem nome de pessoa viva a avenida, praça, rua, logradouro, ponte, reservatório de água, viaduto, praça de esporte, biblioteca, hospital, maternidade, edifício público, auditórios, cidades e salas de aula.G1

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