“Essa lei é imoral, aética”, disse o deputado. Ele adiantou que, se o projeto for aprovado, vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Não podemos aprovar algo que o Supremo (Tribunal Federal) já afirmou que é inconstitucional”, afirmou Heitor.
O maior problema da lei, na avaliação do parlamentar, é que o TCM vai receber para o fundo o dinheiro de multas que são aplicadas pelo próprio órgão aos municípios. Assim, segundo ele, “quanto mais o TCM multar o prefeito, mais o tribunal vai enriquecer com aquela multa”.
O líder do Governo, José Sarto, argumentou que o fundo a ser criado vai beneficiar a população, ao melhorar as condições físicas e de pessoal do TCM. O vice-líder do Governo, Júlio César Filho (PTN), lembrou que o projeto ainda vai entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, onde deve receber algumas emendas.OPOVO
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