A prefeitura de Granja, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE), se comprometeu em construir um novo matadouro público municipal. A obra deverá ser entregue a população no prazo de um ano.
O compromisso foi celebrado no último dia 3 de setembro, com assinatura do prefeito, Romeu Aldigueri de Arruda Coelho, e do promotor de Justiça Breno Rangel Nunes da Costa, representando o MP.
Conforme o documento, o novo matadouro público deve ser construído em local afastado da área urbana e respeitar as normas impostas pela legislação e pelos órgãos públicos competentes.
A estrutura deverá contar com abastecimento de água e serviço de inspeção atuante; médico veterinário; sistema de tratamento dos efluentes e resíduos; piso, paredes, portas e janelas de materiais laváveis; uniforme dos funcionários de cor branca e limpa;
Protetores de cabeça e botas; entre outros. Além disso, a prefeitura fica responsável pelo monitoramento e manutenção de todos os equipamentos e itens de segurança, saúde ocupacional e controle ambiental.
Até que a unidade fique pronta, fica proibido também qualquer abate de animal e industrialização de produtos de origem animal clandestinos em Granja.
O termo também estabelece a realização da limpeza e a recuperação ambiental do terreno do antigo matadouro desativado, evitando riscos à saúde pública. O local só pode ser reaberto após a reforma, garantindo, até a implementação do novo matadouro, condições mínimas de funcionamento, como a utilização de roupa apropriada pelos marchantes, pistola pneumática e embolo de pistão.
O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implica em multa pessoal diária ao prefeito no valor de R$ 5 mil, exigíveis enquanto perdurar a violação, sem prejuízos da apuração de responsabilidades em outras esferas.CEARA NEWS
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