COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PERDA IMEDIATA DO MANDATO DE PARLAMENTAR CONDENADO

                 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (8),
a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 313/13, do Senado, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

O texto já havia sido aprovado pelo Senado no mês passado e agora segue para uma comissão especial de deputados.

A PEC, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), voltou a ser discutida depois que a Câmara decidiumanter o mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso desde junho no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha.

A PEC ganhou ainda o apelido de "PEC dos mensaleiros", em referência aos quatro deputados condenados pelo STF no julgamento do mensalão.

A proposta tramita em conjunto com a PEC 311/13, segundo a qual a perda de mandato será apenas declarada pela Mesa Diretora no caso de parlamentares que tiverem seus direitos políticos suspensos por ações de improbidade e crimes contra a administração pública, ou forem condenados pela Justiça a penas de reclusão superiores a quatro anos. A intenção do autor da proposta, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), é evitar que, por voto secreto, deputados condenados e presos possam continuar com seus mandatos.

O relator na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade das propostas, que ainda serão analisadas por uma comissão especial quanto ao mérito e votadas em dois turnos pelo plenário.

"Veja o caso do [deputado Natan] Donadon. Uma pessoa condenada a mais de 13 anos que continua com o mandato. Se a condenação for de uma pena superior a quatro anos o sujeito tem que ir para presídio. Como podemos admitir deputado presidiário? Não podemos repetir aquela noite, que foi lamentável em que a Câmara não cassou Donadon", disse Zveiter.

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) também discursou contra o projeto e disse que a solução para moralizar é o fim do voto secreto. O plenário tem que ser soberano. "o que temos é que facilitar os mecanismos para que ele seja soberano. Estaremos diminuindo a Câmara tirando a prerrogativa de ela se manifestar sobre o caso."(Com Agência Câmara)