45 municípios assinaram compromisso para regularizar serviço, no Ceará.O acordo é para evitar subcontração e prejuízo aos cofres públicos.
Prefeitos de 45 municípios cearenses da região do Cariri e da região centro-sul do Ceará terão até o fim de 2013 para regularizar problemas na área de transporte escolar.
O prazo está estabelecido em termo de ajustamento de conduta firmado entre prefeitos das cidades e o Ministério Público Federal (MP-CE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), o Ministério Público de Contas junto ao TCE, na sexta-feira, durante audiência pública em Juazeiro do Norte.
De acordo com informações levantadas em procedimentos administrativos pelo MPF em Juazeiro do Norte, é recorrente, em todos nos municípios, a subcontratação ilegal da execução do transporte escolar, o que tem trazido prejuízo aos cofres públicos, o que pode acarretar de ações de improbidade administrativa aos administradores do município.
De acordo com informações levantadas em procedimentos administrativos pelo MPF em Juazeiro do Norte, é recorrente, em todos nos municípios, a subcontratação ilegal da execução do transporte escolar, o que tem trazido prejuízo aos cofres públicos, o que pode acarretar de ações de improbidade administrativa aos administradores do município.
"A nossa intenção é garantir a probidade da administração pública", ressaltou a Procuradora da República Lívia Sousa. "Com a assinatura desse termo nós estamos iniciando uma jornada de transparência", disse Moésio Loiola, prefeito de Campos Sales.
Com a subcontratação indevida, empresas que não participaram de licitações promovidas pelas prefeituras acabam assumindo a responsabilidade pelo transporte de estudantes. Essas empresas, muitas vezes, não têm condições legais de participar de licitações, nem apresentam condições técnicas e veículos adequados para oferecer esse tipo de serviço.
Com a subcontratação indevida, empresas que não participaram de licitações promovidas pelas prefeituras acabam assumindo a responsabilidade pelo transporte de estudantes. Essas empresas, muitas vezes, não têm condições legais de participar de licitações, nem apresentam condições técnicas e veículos adequados para oferecer esse tipo de serviço.
Na prática, a empresa contratada fica com a única função de receber o dinheiro e repassar a parte dos subcontratados, furtando-se ainda de todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
A partir de janeiro, os municípios que não regularizarem as pendências envolvendo a contratação do serviço de transporte escolar poderão pagar multa no valor de R$ 10 mil e os respectivos prefeitos estarão sujeitos a multas de R$ 1 mil por cada cláusula descumprida, além de poder responder judicialmente por eventuais irregularidade cometidas.G1
A partir de janeiro, os municípios que não regularizarem as pendências envolvendo a contratação do serviço de transporte escolar poderão pagar multa no valor de R$ 10 mil e os respectivos prefeitos estarão sujeitos a multas de R$ 1 mil por cada cláusula descumprida, além de poder responder judicialmente por eventuais irregularidade cometidas.G1
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