CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS ESBARRA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS

 

Pauta adotada pelos deputados estaduais há alguns anos, a polêmica sobre a criação de novos municípios ainda parece longe de chegar ao fim. Enquanto economistas alertam para o arrocho nas contas das prefeituras e inviabilidade financeira para a emancipação de distritos, parlamentares cearenses insistem em defender que é possível, através de plebiscito, transformar em municípios aproximadamente 30 distritos do Ceará.

Deputado Dedé Teixeira afirma que é "falácia" o discurso de que não há condições financeiras para a criação de novos municípios no Ceará 

O deputado Dedé Teixeira (PT) afirma ser "extremamente favorável à descentralização política e administrativa", portanto, reforça o coro dos defensores da ampliação dos municípios no Estado. 

O petista rechaça a tese de que a ampliação dos municípios ampliará a dependência dessas cidades em relação ao Governo Federal. "Isso é uma falácia de quem é contra a descentralização. O bolo tributário de cada região vai receber dependendo do nacional. Quando mais hospitais, melhor, é a atenção ao serviço de saúde".

Na avaliação de Dedé Teixeira, a emancipação dos distritos vai aproximar a população da prefeitura e facilitar a cobrança de prestação de serviços públicos. "Hoje há centralização no Governo Federal. Quanto mais fortalecer os municípios, melhor. O Estado e o Governo Federal são abstratos demais para a população. Quanto mais o poder de decisão estiver próximo, mais será fácil questionar a aplicação dos recursos públicos", defende.

No início deste mês, a Procuradoria Geral da República encaminhou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei complementar 84/2009, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, que disciplina os estudos de viabilidade municipal.

O imbróglio não é recente. Desde 2009, deputados estaduais reivindicavam que, após a aprovação da lei complementar estadual, os distritos possam ser emancipados através de plebiscito nas localidades que seriam afetadas. 

Porém, acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou a realização de plebiscito para a criação de 30 municípios no Estado, alegando que ainda não havia sido aprovada uma lei complementar federal regulamentando o tema. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que negou o recurso da Assembleia.

Em junho deste ano, a Câmara Federal finalmente aprovou o projeto de lei 416/08, que regulamenta a criação de municípios. Apesar da decisão ter sido comemorada na Assembleia Legislativa, a votação obriga a Casa a apresentar um novo projeto de lei para se adequar às exigências da legislação federal. A pressão agora é para que o Senado aprove o projeto que passou na Câmara dos Deputados.

Uma das poucas vozes contrárias à criação de municípios na Assembleia Legislativa, o deputado Heitor Férrer (PDT) aponta a emancipação de distritos como uma "distribuição de pobreza", porque ocasionaria a redução do repasse de ICMS, tributo estadual, e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são transferências federais, às prefeituras desmembradas.

Conveniências

Na avaliação do pedetista, o apoio dos deputados à criação de municípios é ocasionado principalmente por conveniências políticas. "Há um interesse de lideranças, tanto municipais como estaduais, em ter mais controle de novas prefeituras. 

São mais colégios para expandir", alfineta. Ele acrescenta que a opção para atenuar a precariedade de serviços nos distritos seria se o prefeito atendesse às demandas dos distritos de forma isonômica. 

"Hoje, existe a centralização na sede em detrimento de distritos que precisam de atenção do gestor, e aí cria o sentimento de liberdade", diz.

Por sua vez, o 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Sérgio Aguiar (PSB), diz acreditar que a criação de novos municípios levanta a necessidade de uma reforma tributária, "tendo em vista que há uma concentração muito grande de recursos nas mãos do Governo Federal", segundo justifica.

Aguiar também declara que a Adin encaminhada pelo Ministério Público Federal não traz mudança significativa porque, com a aprovação da lei federal, a Assembleia Legislativa já havia sido obrigada a adequar a legislação estadual às regras aprovadas em junho. 

Ele avalia que, com as adaptações, a lista de 30 distritos que aguardam por emancipação no Ceará deve ser reduzida em até 30%, caindo para aproximadamente 20.

Já o deputado Tin Gomes (PHS) afirma que não quer adiantar nenhuma opinião antes que sejam concluídas todas as pendências judiciais, referindo-se à Adin contra a lei complementar de 2009. 

"Não adianta avançar (na discussão) e criar mais expectativas do que já foram criadas", resume. Ele explica que a Assembleia vai avaliar individualmente a situação de cada distrito, atentando se respondem aos critérios exigidos.

O coordenador do grupo que trata da criação de novos municípios na Assembleia Legislativa, deputado Neto Nunes (PMDB), afirma que o tema é quase "unânime" entre os deputados, acrescentando que, somente após o Senado aprovar o texto votado na Câmara Federal, a Casa retomará as discussões para rever a lista de distritos com viabilidade de emancipação. 

Ao contrário do que opinou Sérgio Aguiar, ele diz acreditar que é possível manter a lista de criação de 30 municípios no Ceará, mesmo com as mudanças da lei federal.

Dependência

Reconhecendo a dependência dos municípios em relação ao Governo Federal, Neto Nunes ressalta que "emancipar é distribuir renda". O parlamentar diz que tem pressa na tramitação do desenrolar do processo e defende que o ideal é realizar os plebiscitos juntamente com as eleições do próximo ano para evitar gastos com a consulta.

Apesar do discurso político em defesa da criação de novos municípios, o economista Andrei Simonassi, professor da Universidade Federal do Ceará, é enfático ao dizer que não há viabilidade financeira para a emancipação dos distritos. "É fato que os municípios vivem de transferências. 

Quem defende a criação de municípios fala dos benefícios da comunidade, evolução, mas financeiramente as localidades não teriam condições sequer de manter as câmaras dos vereadores", avalia.

Andrei Simonassi diz que, desde os anos 1990, antes mesmo na aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, os economistas já alertam para a falta de condições de emancipação. 

"Se avaliar friamente, sem viés político, a conta não fecha", pontua. Para o especialista, uma alternativa para aliviar a situação dessas comunidades seria o voto distrital para vereadores, de modo que as demandas dos distritos fossem representadas nas câmaras municipais.

Já o economista Carlos Eduardo Marino, pesquisador do Laboratório de Estudos da Pobreza da UFC, reconhece que a emancipação dos distritos aproxima a população dos serviços públicos, mas adverte que essa conta é dividida com os demais municípios desmembrados. 

Marino lembra que 80% da receita dos municípios depende de transferências da União e dos estados. Para ele, o ideal é que seja estudado "caso a caso".DN.