O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que a Câmara se manifeste sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que submete algumas decisões da Corte ao Congresso. Toffoli é o relator do mandado de segurança impetrado contra a PEC pelo PSDB e pelo MD.
A PEC, aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, gerou um conflito entre o Supremo e o Congresso. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou ontem que a proposta “fragilizará a democracia”, caso seja incorporada à Carta Magna.
A proposta prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o Congresso se posicione contra as decisões do STF, a questão deverá ir para consulta popular.
Para a tramitação o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), precisa instalar uma comissão mista com objetivo analisar o mérito. No entanto, ele já disse que não o faria antes de estudar melhor a proposta.
Os mandados de segurança foram impetrados pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), e pelo presidente nacional do MD, Roberto Freire. Segundo o parlamentar, a PEC viola a separação dos poderes, que é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada.
“Ante a natureza excepcional do presente mandado de segurança e por ser o autor detentor de poder de representação coletiva, aplico, por analogia, o prazo de 72 (setenta e duas)horas do § 2º art. 22 da Lei nº 12.016/09 para abertura de prazo para manifestação nos presentes autos antes da apreciação do pedido de liminar”, diz o pedido de Toffoli.
O ministro também pede que seja notificada a Advocacia-Geral da União “para que se manifeste sobre eventual interesse”.o globo
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