GOVERNO QUER REDUZIR DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

O governo federal enviou ao Congresso um projeto para reduzir as dívidas dos estados e prefeituras com a União, que inicialmente eram da ordem de R$ 100 bilhões na década de 90 e chegaram aos R$ 465 bilhões no ano passado. 

Para isso, o governo pretende baixar as taxas de juros dos empréstimos contraídos a partir de 1997. O relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (RJ), apresentou um parecer que torna essa benesse mais salgada. Nas contas do peemedebista, o refinanciamento ficará R$ 15 bilhões mais caro para a União.

A proposta original, enviada pelo governo ao Congresso em 20 de fevereiro, reduz os juros cobrados hoje em dia, da faixa dos 18% a 21% ao ano, para 4% a até 7,5% ao ano. 

Mas isso tem um custo, que é desconhecido até agora e não foi revelado na justificativa feita pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Nas contas do deputado João Dado (PDT-SP), o impacto do substitutivo de Cunha ainda será maior do que o previsto por ele: R$ 20 bilhões.

O relatório de Cunha seria votado nesta quarta-feira (24) na CFT, mas ele garantiu aoCongresso em Foco que não vai levar o caso para análise dos deputados porque queria apenas “discutir” o assunto. “Vamos obstruir”, ameaçava o deputado Cláudio Puty (PT-PA), na noite de ontem, antes da entrevista do relator do Projeto de Lei Complementar 238/13. 

João Dado quer uma audiência pública para discutir o assunto antes de ir à votação. Além da CFT, o projeto tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois ir à votação no plenário.

O relatório de Eduardo Cunha torna essa redução de juros retroativa a 1997, quando os empréstimos foram tomados pela primeira vez. Além disso, praticamente reduz à metade a parcela mensal máxima a ser paga pelas prefeituras e estados. 

No seu substitutivo, o deputado, que é economista, chegou a escrever que não haveria impactos financeiros com a medida. “Não coloquei porque só tem impacto financeiro no ano que vem”, disse ele à reportagem.

João Dado e Puty, junto com os deputados Dr. Ubiali (PSB-SP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediram vista ao projeto por entenderem que estavam votando o projeto às cegas. A comissão deve votar um requerimento para realizar audiência pública e discutir melhor o assunto. 

Ontem à noite, o relator disse que a proposta tem que ser votada junto com outras medidas que influenciam o caixa de prefeitos e governadores, como a resolução que define que 4% do ICMS será pago na origem das mercadorias e as propostas de se criarem fundos regionais para compensarem um futuro fim da “guerra fiscal”.

Batalha

O governo tem interesse em acabar com as diferenças de ICMS entre os estados, que retiram empresas de estados desenvolvidos para outros mais pobres. A guerra fiscal já industrializou rapidamente o polo farmacêutico de Goiás e impulsionou o movimento de cargas no porto de Vitória (ES), só para citar dois exemplos. 

Para isso, o Ministério da Fazenda colocou no projeto uma medida para legalizar reduções de ICMS que não tinham sido aprovadas por unanimidade pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), um fórum que reúne os secretários de Fazenda de todo o país. Portanto, esses incentivos estão irregulares hoje.

Pela proposta do governo, só seria preciso a aprovação de 17 estados para legalizar uma redução de imposto antes não analisada ou rejeitada pelo Confaz. No relatório de Eduardo Cunha, essa aprovação seria feita pelo próprio Congresso Nacional, sendo apenas homologada pelo Confaz depois.

De acordo com Cláudio Puty, essa legalização de taxas de ICMS seria o primeiro passo para começar a discutir o fim da “guerra fiscal”. “Senão, imagine os passivos [impostos a mais] que as empresas teriam que recolher”, explica o deputado.

Regiões pobres

A presidente da Associação Nacional dos Auditores de Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Pereira, diz que a repactuação de dívidas é injusta para os estados mais pobres. Ela lembra que, em 2006, quando o débito girava na casa dos R$ 500 bilhões, 85% dele era devido apenas pela prefeitura de São Paulo e os estados do Rio, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 

Fazer um novo refinanciamento, como propõe o governo, seria jogar esse custo nas costas do resto da sociedade. “O país inteiro vai ter que pagar a conta desses quatro estados e da prefeitura?”, critica a auditora do TCU.

A reportagem pediu esclarecimentos ao Ministério da Fazenda, como o valor do impacto financeiro do projeto, mas não obteve retorno.

DÍVIDAS EM ALTA

Ano ……………… Valor

1997-99 ………… R$ 100 bilhões*

2000 ……………. R$ 212 bilhões (2,2 vezes a receita líquida)

2011 …………….. R$ 445 bilhões (1,3 vezes a receita líquida)

2012 …………….. R$ 465,5 bilhões

*Só estados. Fontes: TCU, Tesouro Nacional e Grupo de Trabalho da Câmara que analisou as dívidas.CONGRESSO EM FOCO