Dr. Rafael Torres, um dos advogados que está defendendo
os servidores, que foram afastados pelo atual prefeito,
através do decreto municipal nº 06/2013, falou no programa
político Fatos em Debates do radialista Hélio Lopes, na tarde
de hoje, terça-feira (19/02), através das ondas da Rádio
Regional AM.
O bacharel em direito começou a entrevista desmentindo
todos os boatos com relação ao caso. "A primeira coisa que
eu queria esclarecer em seu programa Hélio, é que a
administração pública ela não é absoluta, a palavra final é a
lei" destaca.
Segundo ele o atual prefeito de Ipu agiu de forma arbitraria
"Ferindo um principio constitucional básico da administração
pública que é o principio da finalidade" para ele é totalmente
desproporcional uma administração que diz que não tem
recursos para pagar seus funcionários e ao mesmo tempo
está contratando. "O que está ocorrendo é uma
arbitrariedade, fica muito claro pra mim quando iniciei essa
demanda, quando tive a oportunidade de vir para o Ipu para
defender esses interesses ficou muito claro de que aqui
havia uma ilegalidade" E cobrou paciência dos seus clientes
dizendo que: "Essa demora da justiça muito embora cause
uma sensação de injustiça, ela se faz necessária até um
determinado ponto, justamente para que não se cometa
nenhuma arbitrariedade e que todos os detalhes sejam
analisados e que no final seja emitido uma sentença justa e
correta" comenta Dr. Rafael
Entenda a Notícia
No dia 10 de Dezembro do ano passado o prefeito na época
Sávio Pontes (ex-PMDB) teria lançado um edital convocando
novos concursados para assumirem vários cargos da
Prefeitura Municipal de Ipu.
Após assumir a prefeitura o atual prefeito Sérgio Rufino (PC
Após assumir a prefeitura o atual prefeito Sérgio Rufino (PC
do B) teria orientado esses concursados recém empossados
a permanecerem em casa até que um decisão do MP fosse
tomada. Um mês depois no inicio de fevereiro o gestor
decidiu baixar um decreto municipal, anulando todas as
renomeações e convocações dos candidatos convocados
pelo Edital nº 04/2012 do então prefeito na época Sávio
Pontes.
A partir de então vários servidores mais de quinhentos (500)
A partir de então vários servidores mais de quinhentos (500)
empossados pela ex-gestão procuram advogados diferentes
para tentarem garantir seus direitos.
Os motivos do Decreto
Dentre vários motivos para emitir o Decreto o atual prefeito
Dentre vários motivos para emitir o Decreto o atual prefeito
de Ipu, Carlos Sérgio Rufino Moreira alega principalmente
que o ex-gestor praticou no referido ato um desvio de
finalidade, referindo-se profundamente ao inciso III, do
artigo 19, combinado com o artigo 20, inciso III alínea "b",
ambos da Lei complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estipula que as despesas com
o pessoal no executivo não podem extrapolar o limite de
54% e que tal decisão só foi tomada após analisar o relatório
do TCM a qual aponta que a despesa liquida da Prefeitura
de Ipu, de janeiro a agosto 2012, havia atingindo o patamar
de 67,52%.
FONTE: IPU NOTICIAS
e os classificados, que estão nessa turma, tem seus direitos, como vai ficar?
ResponderExcluiro serginho deveria ser justo e fazer um novo edital chamando so os classificados, ai sim ele seria coerente.