Pelo menos três projetos de Lei e um de Indicação devem começar a tramitar nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa. Um deles, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado José Sarto (PSB), institui o programa popular de qualificação profissional dos condutores de motocicletas e motonetas que exerçam atividade remunerada. Segundo a justificativa, a proposta tem o objetivo de possibilitar o acesso gratuito de mototaxistas e motofretistas ao curso de especialização exigido pelo Governo.
O Projeto de Indicação estabelece que poderão ter acesso ao benefício profissionais que tenham domicílio no Estado e que estejam cadastrados, no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), para exercerem atividade remunerada. Além disso, é exigido ainda que o condutor tenha acima de 21 anos e que não esteja cumprindo pena de suspensão de dirigir e que não tenha tido a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada anteriormente.
Um dos projetos de Lei que deve ser lido amanhã é de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT). A matéria propõe que seja estabelecida como obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas antes das sessões, em todos os cinemas do Estado. De acordo com a proposta, o filme será elaborado sob supervisão técnica de uma equipe multidisciplinar composta por servidores da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Educação do Estado.
De autoria do deputado Mailson Cruz (PRB), o segundo projeto de Lei que deve começar a tramitar nesta terça na Assembleia proíbe o uso de usina de incineração de resíduos sólidos urbanos no Ceará. O terceiro projeto de Lei, por sua vez, é do presidente, deputado José Albuquerque (PSB), e denomina oficialmente de “Aquiles Peres Mota” a rodovia que liga os municípios cearenses de Ipueiras e Croatá. Antes de serem votadas as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa.dn
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