NO ACORDÃO N° 3788/2012 REFERENTES AS CONTAS DA SECRETARIA DE ESPORTE,CUJA O RESPONSÁVEL ERA O SR.PEDRO JOSINO PONTES,NO PERÍODO DE 01/01/2010 A 31/05/2010 O TCM,DEU PARECER SUGERINDO O JULGAMENTO DAS CONTAS COMO IRREGULARES. APLICANDO MULTA E RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
O QUE NOS CHAMA ATENÇÃO E QUE O RELATOR CITA QUE O RESPONSÁVEL,DEVIDAMENTE CITADO,NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA,DE MODO QUE PENDURARAM AS IRREGULARIDADES CITADAS.
A RELATORIA SOLICITOU ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SOCIEDADE ESPORTIVA DE IPU, FEDERAÇÃO DE PARAPENTE E ASA DELTA DO ESTADO DO CEARÁ E IPU FUTEBOL CLUBE, DETERMINANDO O ENVIO DESTES E AINDA AS DEVIDAS PRESTAÇÕES DE CONTAS.
NO ACÓRDÃO E CITADO QUE A DESPESA FORAM REALIZADAS SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SUA FINALIDADE E LEGALIDADE, ENTÃO O TCM PROPÕE-SE A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO RESPONSÁVEL,COM RESPALDO NO ART.19 DA LOTCM,PELO DANO QUE FOI CAUSADO AO ERÁRIO,NO VALOR DE R$62.050,00(SESSENTA E DOIS MIL REAIS E CINQUENTA REAIS),O QUAL CORRIGINDO MONETARIAMENTE RESULTA NA QUANTIA DE R$ 78.183,00(SETENTA E OITO MIL,CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS).
0 comentários:
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.