Apesar de o documento exigido pela proposta ser semelhante ao Plano Plurianual (PPA), que já é obrigatório, deputados federais cearenses acreditam que a aprovação da matéria deve garantir que as promessas saiam do papel e estimular os candidatos a apresentarem propostas mais realistas.
Conforme a PEC 10/2011, prefeitos, governadores e o presidente têm até 120 dias após a posse para enviar ao respectivo Parlamento um plano com diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública. Caso o gestor deixe de enviar esse documento ou mesmo não cumpra as metas que estabeleceu, ele pode ficar inelegível na eleição seguinte.
Atualmente, os chefes do Executivo já são obrigados a enviar ao Legislativo o PPA, que estabelece gastos e objetivos a serem cumpridos pelos governos em um período de quatro anos. Para os deputados federais cearenses, o plano de metas previsto na PEC 10 pode servir como base para o PPA, que, conforme apontam, deve conter detalhamento maior sobre as ações. Além disso, argumentam os parlamentares, a importância da nova regra está no risco de inelegibilidade para aqueles que não cumprirem as promessas de campanha contidas no documento.
Parâmetro
"Esse plano de metas vai servir como parâmetro para o PPA. Ele vai fazer com que aquele gestor que não executar as promessas, obviamente respeitando certos parâmetros de flexibilidade, fique inelegível", explica o deputado André Figueiredo (PDT). Sem garantias de que o PPA conterá realmente as promessas de campanha, o deputado Artur Bruno (PT) acredita que o plano de metas pode servir para que a população acompanhe melhor as ações do Executivo.
Artur Bruno vê com otimismo essa PEC porque, segundo argumenta, há uma necessidade de os candidatos, após eleitos, assumirem os compromissos de campanha. "No Brasil, o que ocorre é que os marqueteiros definem as prioridades dos candidatos a partir de pesquisas qualitativas e quantitativas. Eles assumem metas muitas vezes impossíveis de serem cumpridas, e isso desgasta os eleitos e deixa a população desacreditada", declara.
O petista entende que a maioria dos gestores assume mandato sem ter um diagnóstico real da Prefeitura. "Portanto, é necessário relativizar algumas metas, já que muitas vezes o gestor encontra a prefeitura endividada".
O deputado federal André Figueiredo também considera a proposta oportuna. "É importante para que as promessas não fiquem no vazio e não sejam meramente eleitoreiras. Com o plano de metas, as promessas de campanha têm que ser encaminhadas, então você dá uma responsabilidade eleitoral", considera. Conforme o parlamentar, com o envio do plano de metas ao Legislativo, a população vai poder consultá-lo e acompanhar a execução das ações.
Na opinião do deputado Raimundo Gomes de Matos (PMDB), a aprovação da PEC 10 seria importante para o processo democrático. "Passaria a ter um instrumento constitucional para se tentar evitar a apresentação de propostas inviáveis, que não se consolidam após as eleições. Isso evitaria um estelionato político no aspecto do voto. Agora, o mecanismo que tem que ser analisado é, não se concretizando aquela ação, como é a penalidade para o gestor", afirma.
Repasses
Gomes de Matos pondera que muitos prefeitos não conseguirão executar suas propostas por conta de alterações no pacto federativo, com redução de repasses de verbas e aumento das obrigações às cidades. Ele cita como exemplo a redução do IPI, que reduz as verbas do FPM. "O gestor pode até apresentar uma proposta de melhorar a educação com a projeção que ele tem de arrecadação, mas a arrecadação não se concretiza. Aí como fica a situação do gestor? É uma matéria que com certeza vai demandar muito debate", avalia.
Atualmente, a PEC 10/2011aguarda o parecer da comissão especial criada para discutí-la na Câmara Federal. Caso a proposta seja aprovada também pelos deputados em plenário, a PEC ainda deve ser analisada pelo Senado.DN
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