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PROCESSO	:	MS 18915 UF: DF REGISTRO: 2012/0158297-5
NÚMERO ÚNICO	: 0158297-02-2012.3.00.0000
		MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO	:	01/08/2012
IMPETRANTE	:	LUIZ DE GONZAGA TIMBÓ CORRÊA
IMPETRADO	:	MINISTRO RELATOR DO HABEAS CORPUS NR 245466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR(A)	:	Min. HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL
ASSUNTO	:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Prefeito - Recondução
LOCALIZAÇÃO	:	Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 05/12/2012
TIPO	:	Processo Eletrônico

• NÚMEROS DE ORIGEM
• PARTES E ADVOGADOS
• PETIÇÕES
• FASES
• DECISÕES

07/12/2012

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07:05

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DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 07/12/2012

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PROCESSO	:	Rcl 10754 UF: CE REGISTRO: 2012/0251864-0
NÚMERO ÚNICO	: 0251864-87-2012.3.00.0000
		RECLAMAÇÃO VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO	:	23/11/2012
RECLAMANTE	:	LUIZ DE GONZAGA TIMBÓ CORRÊA
RECLAMADO	:	SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR(A)	:	Min. HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL
ASSUNTO	:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Prefeito - Recondução
LOCALIZAÇÃO	:	Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 05/12/2012
TIPO	:	Processo Eletrônico

• NÚMEROS DE ORIGEM
• PARTES E ADVOGADOS
• PETIÇÕES
• FASES
• DECISÕES

07/12/2012

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07:03

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DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 07/12/2012